Maioria de esquerda cerra fileiras contra alterações ao rendimento de inserção de PSD e CDS

Enquanto o PSD pediu "rigor e transparência" e o CDS-PP acusou o Governo de "facilitismo e laxismo" na atribuição do Rendimento Social de Inserção (RSI), BE, PCP e PS defenderam as alterações introduzidas pelo Governo e falaram em "ódio aos pobres", preconceitos e no fim daquela prestação a 55 mil crianças no anterior executivo.

Sociais-democratas e centristas queriam a reposição de algumas medidas tomadas no anterior executivo, como o contrato de inserção e a reposição do montante de 20 mil euros em património com limite, assim como o fim da renovação automática, entre outras medidas, numa apreciação parlamentar do decreto-lei n.º 90/2017, de 28 de julho, que altera o regime jurídico do rendimento social de inserção.

Durante o debate no plenário da Assembleia da República das apreciações parlamentares, a secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, garantiu que o contrato de inserção continua a ser assinado e que "a renovação não é automática, é verificada com muito rigor" pelos serviços da Segurança Social.

Pelo BE, o deputado do BE José Soeiro destacou a importância do novo mecanismo para as pessoas sem-abrigo.

"Eu ando pelas ruas do Porto e vi as mesmas coisas que o senhor Presidente da República: pessoas sem-abrigo que não podem receber o RSI porque não têm casa onde receber as cartas da segurança social", argumentou.

Numa intervenção da bancada do PSD, a deputada Mercês Borges defendeu que "deve haver sentido de responsabilidade" na concessão de uma prestação que visa "apoiar pessoas que, numa fase da sua vida, por vários fatores, necessitam da solidariedade de muitos portugueses, e precisam desse apoio para poder mudar de vida".

Filipe Anacoreta, do CDS-PP, acusou ainda o Governo de ter dado "uma machadada grave em pressupostos importantes do RSI", tornando o apoio "mais laxista", podendo abranger pessoas que, "sem precisarem e sem merecerem, se encostam à sombra do apoio social do Estado".

O PCP, pela voz de Diana Ferreira, fez questão de recordar a designação de "subsídio à preguiça" que o CDS-PP já tinha colado à prestação social no passado, através de Paulo Portas, renovando aos centristas a acusação de preconceito.

"Não há facilitismos na vida dos pobres", disse a deputada comunista.

"Racismo social" e "ódio aos pobres" foram as acusações de José Soeiro (BE), reiteradas por Tiago Barbosa Ribeiro (PS): "Os termos que usam neste debate faziam corar de vergonha os sociais-democratas e os democratas-cristãos, se ainda se sentassem nessas cadeiras", disse o socialista.

O líder parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães, na réplica, acusou a esquerda de "irresponsabilidade social" por permitir que os beneficiários do RSI não sejam obrigados a ter os filhos matriculados no ensino.

"Estão a promover o trabalho infantil", acusou o centrista.

As alterações ao RSI, entre as quais o facto de passar apenas a ser exigido a quem requer o subsídio que esteja em situação legal no país, deixando de haver diferença entre os cidadãos nacionais e os estrangeiros, como dantes acontecia, entraram em vigor em 27 de setembro.

Com a nova legislação, o reconhecimento do direito à prestação passa a ser a partir da data em que o requerimento esteja devidamente instruído, não o fazendo depender "da celebração do programa de inserção, o qual, por condicionar nos anos mais recentes a data do reconhecimento do direito à prestação, sofreu uma forte descaracterização".