Inquérito/Energia: Jorge Borrego garante que não participou na legislação que criou CMEC

O antigo diretor-geral de Energia Jorge Borrego afirmou ao parlamento que participou na cessação dos contratos de aquisição de energia (CAE), mas não na legislação que criou os CMEC que lhes sucederam, que foi conduzida pelo Ministério da Economia.

"A matéria dos CMEC [custos de manutenção do equilíbrio contratual] está fora do meu tempo de mandato. A minha ligação à solução contratual chamada CMEC é a que decorre da preparação conceptual da cessação dos CAE", esclareceu Jorge Borrego, que foi diretor-geral de Energia entre julho de 2001 e maio de 2004, sendo substituído no cargo por Miguel Barreto.

Questionado pelos deputados da comissão parlamentar de inquérito às rendas excessivas sobre a sua participação no diploma que criou os CMEC, Jorge Borrego - a partir de Espanha, via Skype - explicou que "a Direção-geral de Energia tinha o seu papel, mas a legislação tinha uma preparação política e era conduzida pelo Ministério da Economia.

"O meu conhecimento vivido, o que vivi e participei foi o conceito de encontrar o mecanismo de transição, a forma como foi posto no terreno desconheço", disse, explicitando que o que estava em causa era "apenas o desenho do modelo e estabelecer a solução e salvaguarda dos contratos [CAE] existentes".

"Tudo o resto não se passou comigo. Não tinha nenhuma informação que me permitisse aquilatar do impacto [dos CMEC]", assegurou.

Em relação aos pareceres da Autoridade da Concorrência e do regulador sobre os riscos que os CMEC comportavam, Jorge Barreto garantiu não ter "nenhuma memória de ter recebido qualquer um desses documentos", recusando-se, assim, a "pronunciar sobre eles".

"Quando saí em maio [de 2004] nenhum desses documentos tinha passado pela minha secretária", garantiu, rejeitando ainda que tenha deixado o cargo em rutura com o então ministro da Economia, Carlos Tavares.

Em resposta ao deputado do PCP António Filipe, Jorge Borrego adiantou que tendo concluído, em abril de 2004, "um tema que tinha começado que era o do MIBEL, [...] era esse o bom momento", realçando que "o movimento de saída foi claro, vivido com serenidade e pré-preparado" com o Governo.

Confrontado com declarações do antigo ministro da Energia Mira Amaral que, na comissão de inquérito às rendas do setor, classificou o sistema elétrico de "monstro", o antigo diretor-geral de Energia contrapôs que "a situação energética de Portugal estará longe de ser um monstro, mas é sempre suscetível de ter aperfeiçoamentos sobretudo face aos desafios do futuro".

"Não há razão para qualificar de mostro a situação energética em Portugal", defendeu.

Já quanto à sua participação num grupo de trabalho constituído em agosto de 2012, por despacho do Governo de Passos Coelho, para elaborar um relatório sobre os CMEC e sobre a extensão das concessões de domínio hídrico, Jorge Borrego garantiu nunca ter participado de qualquer reunião.

De acordo com uma carta enviada pelo então presidente da REN, Rui Cartaxo, ao Governo, a que a Lusa teve acesso, Jorge Borrego era um dos representantes da empresa nesse grupo de trabalho, juntamente com Maria José Clara.

Confrontado com o documento pelo deputado do BE Jorge Costa, o engenheiro explicou que as responsabilidades que tinha na REN "eram relativas ao desenvolvimento de negócio na área internacional" o que o levava "a estar recorrentemente fora".

"Não participei neste grupo, nunca participei em reuniões desse grupo", declarou.

Os CMEC são uma compensação relativa à cessação antecipada de contratos de aquisição de energia (CAE)", o que aconteceu na sequência da transposição de legislação europeia no final de 2004, tendo depois sido revistos em 2007. Ainda assim, mantiveram-se dois CAE - Turbogás e Tejo Energia - que são geridos pela REN Trading.

Além da central de Sines, da EDP, cujo CMEC termina em 31 de dezembro deste ano, ainda permanecerão no regime dos CMEC 16 centrais hídricas da elétrica liderada por António Mexia, cujos contratos terminarão faseadamente até 2027 (Alto Lindoso, Touvedo, Venda Nova, Vilarinho das Furnas, Pocinho, Valeira, Vilar-Tabuaço, Régua, Carrapatelo, Torrão, Crestuma-Lever, Caldeirão, Aguieira, Raiva, Pracana, Fratel).

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