Helena Roseta quer clarificar tipos de uso dos imóveis devido ao alojamento local

A deputada independente do PS Helena Roseta propôs hoje, no parlamento, o aprofundamento do trinómio habitação, turismo e alojamento local para que se resolva a confusão entre tipos de uso dos imóveis, advogando que "a lei não define claramente".

No âmbito de uma audição parlamentar com o movimento "Morar em Lisboa", que decorreu no grupo de trabalho de Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, a deputada Helena Roseta reconheceu que existe "confusão de usos" dos imóveis, nomeadamente por o alojamento local ser considerado habitação.

"Não seria útil aprofundarmos esta questão?", interpelou a deputada independente do PS.

Segundo uma das representantes do movimento "Morar em Lisboa" Leonor Duarte, "é bastante estranho" que a atividade de alojamento local seja considerada como uso de habitação.

Neste sentido, Leonor Duarte defendeu que o alojamento "não pode ser considerado habitação", argumentando que "o que está a acontecer na cidade de Lisboa é surreal", devido ao impacto negativo no arrendamento tradicional.

De acordo com esta representante do movimento "Morar em Lisboa", "há proprietários que já não fazem contratos de arrendamento de longo prazo", situação que "está-se a generalizar" na capital.

"Consideramos inadiável que se regule, se controle e se equilibre o uso temporário e de curto prazo da habitação para efeitos turísticos e se apoie e se dinamize o alojamento permanente", reclama o movimento "Morar em Lisboa" na carta aberta sobre os problemas de habitação relacionados com o preço e a disponibilidade de casas na capital, que conta com mais de 4.000 signatários, nomeadamente várias associações da capital.

A licença de uso dos imóveis tem gerado conflitos entre o alojamento local e as assembleias de condóminos.

Recentemente, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu a favor do alojamento local num caso em Lisboa que opunha a proprietária de um estabelecimento de alojamento local e a assembleia de condóminos, em que o Tribunal da Relação de Lisboa tinha dado razão ao condomínio sobre a necessidade de autorização da assembleia de condóminos para a prática de alojamento local exercida numa fração do imóvel.

De acordo com o presidente Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) Eduardo Miranda, o Supremo Tribunal de Justiça entendeu que "a atividade do alojamento local enquadra-se no uso habitacional e não na utilização comercial ou outro", pelo que a assembleia de condóminos não pode proibir os proprietários da prática do alojamento local.

Além deste processo judicial em Lisboa, há registo de uma situação idêntica no Porto, em que a decisão judicial foi no sentido de "não ser preciso autorização do condomínio, porque a atividade do alojamento local é perfeitamente compatível com o uso habitacional", revelou o presidente da ALEP.

Em relação à atual legislação e à necessidade de se clarificar se é ou não obrigatória a autorização do condomínio, Eduardo Miranda admitiu que "há pequenos ajustes a fazer", por o alojamento local ser "uma realidade nova".

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