Governo timorense pede debate parlamentar sobre investimentos do Fundo Petrolífero

O Governo timorense solicitou ao Parlamento Nacional o agendamento para quinta-feira de um debate sobre a política de investimento do Fundo Petrolífero, num momento em que prepara a compra de uma participação maioritária no consórcio do Greater Sunrise.

O pedido de agendamento do debate foi formulado pelo primeiro-ministro Taur Matan Ruak e entregue hoje no Parlamento Nacional.

"Muito se agradeceria e reconheceria a disponibilidade do Parlamento Nacional para agendar a referida apresentação para o próximo dia 21 de fevereiro", refere a carta do primeiro-ministro.

Em causa está um debate sobre um dos artigos da Lei do Fundo Petrolífero que prevê a apresentação pelo Governo ao Parlamento Nacional de "uma síntese da sua proposta de política de investimento do Fundo Petrolífero juntamente com o Relatório Anual do Fundo Petrolífero ou antes da tomada de quaisquer decisões que impliquem alterações na alocação dos principais ativos".

Em concreto, e neste caso, o Fundo Petrolífero vai ser usado pelo Governo para financiar a compra, através da petrolífera nacional, a Timor Gap, das participações da ConocoPhillips e da Shell no consórcio do Greater Sunrise, no valor total de 650 milhões de dólares.

Técnicos do Governo, do Banco Central de Timor-Leste (BCTL), da Timor Gap e do regulador, a Autoridade Nacional de Petróleo e Minerais (ANPM), têm estado nas últimas semanas a concretizar os detalhes para a operação.

No inicio deste mês, o vice-governador do Banco Central timorense disse à Lusa que a Lei de Atividades Petrolíferas, recentemente alterada, permite que a compra da participação maioritária no Greater Sunrise seja feita através do Fundo Petrolífero, ainda que sem detalhar o processo da operação em si.

Apesar da compra das participações da ConocoPhilips e da Shell no Greater Sunrise ser efetuada pelo Fundo Petrolífero, a gestão dessa participação maioritária será feita através da petrolífera timorense Timor Gap, explicou.

Os 650 milhões de dólares para essa compra -- 350 para a Conoco e 300 para a Shell - tinham sido inicialmente incluídos na proposta de lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2019, que foi vetada pelo Presidente da República.

Acabaram por ser retirados quando o parlamento reapreciou o diploma orçamental que foi posteriormente promulgado pelo Presidente.

O Governo sustenta que pode retirar esse valor do OGE para 2019 já que a operação pode agora ser concretizada diretamente do Fundo Petrolífero mediante alterações à Lei de Atividades Petrolíferas (LAP).

Essas alterações foram aprovadas pela maioria do parlamento, vetadas pelo Presidente timorense, reaprovadas pelos deputados e promulgadas pelo chefe de Estado, tendo a oposição apresentado um pedido de fiscalização da constitucionalidade das mudanças, ainda sem decisão do Tribunal de Recurso.

Central ao processo estão alterações ao artigo da LAP sobre a "participação do Estado em operações petrolíferas", tendo sido acrescentada a possibilidade dessa participação ser feita "através de entidades integralmente detidas ou controladas" por pessoas coletivas públicas timorenses".

O anterior limite máximo de 20% de participação em operações petrolíferas "não é aplicável aos casos em que a participação de Timor-Leste ou qualquer outra pessoa coletiva pública timorense, incluindo entidades integralmente detidas ou controladas por estas, resulte de uma transação comercial ou de uma adjudicação nos termos da lei".

As mudanças à lei permitem que o FP possa ser "aplicado diretamente em operações petrolíferas em território nacional ou no estrangeiro, através da celebração de transações comerciais, por intermédio da Timo Gap".

Essencial para o enquadramento legal deste processo é ainda a lei do Fundo Petrolífero em si que determina que "não mais de 5%" do FP possa ser aplicado "em outros investimentos ilegíveis".

No final de 2018 o saldo do FP era de 15,82 mil milhões de dólares (13,78 mil milhões de euros), pelo que 5% desse valor é cerca de 791 milhões de dólares.