Governo marroquino aplaude alteração ao acordo de pesca aprovado pelo PE

O Governo de Marrocos aplaudiu hoje o acordo de pescas euro-marroquino aprovado pelo Parlamento Europeu (PE) e considerou que confirma a sua soberania sobre o Saara Ocidental, segundo um comunicado emitido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.

A diplomacia marroquina congratulou-se com o acordo considerando que significa "a consolidação e o desenvolvimento de resultados (no setor das pescas) alcançadas há mais de 30 anos" e também porque as instituições europeias mostraram-se favoráveis à "parceria estratégica" que une a UE com país no norte de África.

O Ministério considerou que o acordo aprovado hoje "confirma que o reino de Marrocos é o único legalmente autorizado, no âmbito do exercício da sua soberania, a negociar e assinar acordos que incluam o Saara marroquino".

O acordo, que deve ainda ser aprovado pelo parlamento marroquino e posteriormente publicado nos jornais oficiais de Marrocos e da União Europeia (UE), beneficiará cerca de 90 navios espanhóis, que estiveram parados desde julho do ano passado, altura em que o acordo anterior expirou.

O Parlamento Europeu aprovou hoje alterações ao acordo de pesca entre a União Europeia (UE) e Marrocos permitindo a sua aplicação às águas adjacentes ao Saara Ocidental, sobre o qual não é reconhecida a soberania marroquina.

Os eurodeputados aprovaram por 415 votos a favor, 189 contra e 49 abstenções, a alteração ao acordo, permitindo acesso dos navios da UE às águas adjacentes ao território do Saara Ocidental.

As partes acordaram em que os navios da UE pescam unicamente o excedente das capturas admissíveis, identificado com base em pareceres científicos, vigorando o protocolo por um prazo de quatro anos, pagando a UE um valor anual estimado em 153,6 milhões de euros.

Num acórdão de 27 de fevereiro de 2018, o Tribunal de Justiça da UE considerou que, tendo em conta o facto de o território do Saara Ocidental não fazer parte do território de Marrocos, as águas a ele adjacentes não se inserem na zona de pesca marroquina referida no acordo de parceria então negociado.

O tribunal enunciou duas condições a aplicar, nomeadamente a menção explícita ao Saara Ocidental e a obtenção do consentimento da população. O Conselho da UE aditou uma terceira condição: o acordo deve trazer benefícios para a população local.

No seguimento desse acórdão, a Comissão Europeia negociou com Rabat as alterações o acordo de pesca com Marrocos e a celebração do protocolo hoje aprovado pelo PE.

A UE e os seus Estados-membros não reconhecem a soberania de Marrocos sobre o território do Sara Ocidental.

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