Governo defende que Banco de Portugal é abrangido pela megabase de dados do Estado

Lisboa, 15 mai 2019 (Lusa) - A secretária de Estado da Administração e do Emprego Público reforçou hoje que o Banco de Portugal está obrigado a prestar informações para a megabase de dados do Estado, sublinhando que "independência não é sinónimo de ingerência".

Fátima Fonseca falava na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, onde esteve a ser ouvida, a pedido do PSD, no âmbito da apreciação da proposta do Governo que reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização de Estado (SIOE), a nova megabase de dados da Administração Pública.

Questionada pelos deputados sobre a integração do Banco de Portugal (BdP) no âmbito de aplicação do diploma, a secretária de Estado afirmou que é do entendimento do Governo que a obrigatoriedade do reporte de informação se aplica ao banco central.

"Não é propósito deste diploma ampliar o âmbito de aplicação do atual SIOE, o que se pretende è clarificar o âmbito de aplicação porque, na verdade, o que vem estabelecido no diploma de 2011 não tem tido a mesma leitura por parte de todas as entidades", começou por dizer a governante.

Segundo Fátima Fonseca, o objetivo da proposta é "garantir a máxima abrangência possível" com a nova base de dados tendo como limite o perímetro das entidades em contas nacionais previstas no regulamemto europeu.

"Do ponto de vista do Governo, tal como do ponto de vista da entidade que tem procedido à recolha e ao tratamento dos dados, um conjunto de entidades que não têm reportado dados na verdade sempre tiveram cobertas pela obrigação de reporte", acrescentou Fátima Fonseca, lembrando, contudo que caberá ao parlamento aprovar o diploma.

De acordo com Fátima Fonseca, as entidades reguladoras independentes já prestam informação no âmbito do atual SIOE, defendendo que "independência não é sinónimo de ingerência".

A posição da secretária de Estado colide com a do Banco de Portugal que, no parecer à proposta que reformula o SIOE, defende que o banco central "não integra o setor público em contas nacionais, pelo que se mostra difícil de entender a sua expressa - e inovadora - inclusão" no âmbito de aplicação do diploma.

O Banco de Portugal afirma ainda que o seu "perfil constitucional e legal" bem como o regime laboral que lhe é aplicável "não consentem a sua sujeição à atividade deste órgão da administração pública".

Além disso, diz o banco central, o essencial da informação a reportar coincide com a que já é prestada através da entrega do Relatório Único.

A proposta do Governo para reformular e ampliar o SIOE - sistema instituído pelo executivo anterior do PSD/CDS em 2011 - foi aprovada em fevereiro na generalidade e está agora a ser debatida na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

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