Governo da Madeira diz que "renegociação" de exploração dos portos não pode ser "abrupta"

O vice-presidente do Governo Regional da Madeira disse hoje, no debate potestativo requerido pelo JPP sobre o "Sistema Portuário", que a "renegociação" ou "revogação" da licença de exploração dos portos da região não poderá ser feita de forma "abrupta".

"A revogação da licença existente, ou a sua renegociação, caso seja esse caminho escolhido, e a saída do atual operador portuário, não pode fazer-se de forma abrupta, sem que, entretanto, estejam asseguradas formas alternativas que permitam garantir que não haverá rutura de abastecimento, pois, como referido, 95% da mercadoria entrada na região, 99% é transportada por via marítima", declarou Pedro Calado.

O deputado do JPP Élvio Sousa, do partido que requereu o debate potestativo, lembrou, por seu lado, que o Governo Regional, desde 2015, prometeu alterar o atual modelo de gestão dos portos da Madeira, através da revogação do atual sistema por licenciamento pelo modelo de concessão por concurso público internacional.

"O Governo Regional prometeu e ainda não cumpriu", disse o deputado.

Entre as medidas governamentais no âmbito da gestão dos portos da região, o vice-presidente destacou a "recente eliminação" da Taxa de Uso de Porto - TUP Carga na região, passo que considerou ser "decisivo na promoção da competitividade das empresas regionais, na redução de constrangimentos inerentes à atividade económica desenvolvida em contexto insular", representando uma redução de 4 milhões de euros à APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira.

Pedro Calado sublinhou ainda que, enquanto decorrer o processo judicial interposto pelo operador por o Governo Regional ter revogado a licença de operação, a reestruturação dos portos da Madeira não poderá ser concretizada.

Élvio Sousa contrapôs, porém, que a "isenção, em maio de 2018, da Taxa de Utilização Portuária (TUP) carga para as importações, igualando o restante do país - e que também favorece claramente a única empresa de estiva a operar - ainda não surtiu qualquer efeito no preço do produto ao consumidor".

O deputado defendeu a implementação de dez medidas na gestão dos portos da Madeira, entre as quais "iniciar, custe o que custar, todos os procedimentos necessários para diminuir o preço de transporte marítimo de mercadorias para a Madeira"; "concessionar ou adotar a gestão pública da operação de carga, com dividendos para os cofres regionais [o operador atualmente não paga taxas pela utilização económica de infraestruturas da APRAM]" e criar "um Observatório de Informação para promover a transparência no mercado, a competitividade e a fixação de obrigações de serviço público".

O vice-presidente realçou ainda que o Governo já investiu 600 milhões de euros nos portos regionais e revelou estar a ser estudado o prolongamento da Pontinha em 400 metros.

A restante oposição (PS, CDS-PP, PCP, PTP e deputado não inscrito) defendeu a reestruturação dos portos da Madeira tendo, inclusivamente, o BE preconizado que, dada a importância estratégica dos portos, os mesmos deveriam estar sob a alçada pública.

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