23 janeiro 2019 às 11h38

Decretar insolvência de devedor contra sua vontade é inconstitucional - acórdão

O Tribunal Constitucional, num acórdão de 18 de dezembro publicado hoje em Diário da República, declara ser inconstitucional o administrador judicial decretar provisoriamente a insolvência do devedor quando este discorde dessa situação.

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Lusa
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