China proíbe por lei transferência forçada de tecnologia

O órgão máximo legislativo da China proibiu hoje por lei que entidades governamentais forcem empresas estrangeiras a transferirem tecnologia, em troca de acesso ao mercado doméstico, uma questão-chave nas disputas comerciais com os Estados Unidos.

No encerramento da sessão anual da Assembleia Nacional Popular (ANP), 2.929 deputados votaram a favor da nova normativa, enquanto oito se opuseram e outros oito se abstiveram.

A ANP é o "supremo órgão do poder de Estado na China" e a "expressão máxima da democracia socialista", mas os seus cerca de 3.000 delegados não são eleitos por sufrágio direto e o "papel dirigente" do Partido Comunista Chinês (PCC) é "um princípio cardeal".

O projeto de lei foi inicialmente apresentado ao legislativo em 2015, mas as autoridades chinesas só aceleraram a sua aprovação na segunda metade de 2018, à medida que Pequim entrou numa guerra comercial com Washington, motivada pelas políticas industriais chinesas.

A normativa, que entra em vigor no início de 2020, estabelece ainda uma "lista negativa", o que significa que quaisquer setores que não sejam declarados fechados ao capital estrangeiro estão automaticamente abertos ao investimento.

O regime anterior exigia que Pequim designasse um setor como "aberto ao investimento" antes que uma empresa não-chinesa pudesse participar, uma cláusula há muito criticada pelos Estados Unidos e União Europeia.

O presidente da ANP, Li Zhanshu, considerou a "lei fundamental" para "promover uma abertura de alto nível nesta nova era".

"Devemos estudar minuciosamente esta lei e colocá-la em prática para facilitar o investimento", acrescentou.

Segundo a agência noticiosa oficial Xinhua, a aprovação da lei "demonstra a determinação do país em alcançar uma nova etapa de abertura de alto nível".

"O objetivo é melhorar a transparência das políticas de investimento estrangeiro e garantir que as empresas nacionais e estrangeiras estão sujeitas a regras unificadas e que competem em igualdade de condições", acrescentou.

Em comunicado, a Câmara de Comércio dos Estados Unidos na China deu as boas-vindas ao novo enquadramento jurídico, mas lamentou que não tenha havido um processo de consulta internacional: "Estamos preocupados (...) que uma legislação tão importante, e potencialmente abrangente, será promulgada sem ampla consulta e contribuição das partes interessadas".

A nova lei surge após Pequim dar às forças de segurança do país mais poder sobre a sociedade civil, telecomunicações, Internet e atividade estrangeira.

William Zarit, ex-conselheiros para os assuntos comerciais na embaixada dos EUA, considera que a nova normativa é "vaga em termos de definições e no que envolve a segurança nacional".

Washington e Bruxelas criticam frequentemente Pequim por transferência forçada de tecnologia, atribuição de subsídios a empresas domésticas e obstáculos regulatórios que protegem os grupos chineses da competição externa.

As políticas industriais de Pequim, vistas como "predatórias", suscitaram já uma guerra comercial com os EUA, com Donald Trump a impor taxas alfandegárias sobre 250.000 milhões de dólares de bens importados da China.

Os EUA têm ainda pressionado vários país, incluindo Portugal, a excluírem a gigante chinesa das telecomunicações Huawei na construção de infraestruturas para redes de Quinta Geração (5G), a Internet do futuro.

Pequim quer transformar o país numa potência tecnológica, com capacidades em setores de alto valor agregado, como inteligência artificial, energia renovável, robótica e carros elétricos.

Os EUA consideram que aqueles planos industriais, impulsionados pelo Estado chinês, violam os compromissos da China em abrir o seu mercado. Washington teme ainda perder o seu domínio industrial para um rival estratégico em ascensão.