CDS quer direito de preferência em imóveis acima dos 290 mil euros aprovados nos órgãos municipais

O CDS-PP na Câmara de Lisboa vai propor que o exercício de direito de preferência pelo município seja decidido pelo executivo quando se trate de transmissão de imóveis classificados avaliados entre 290 mil e 600 mil euros.

A proposta dos vereadores do CDS-PP, liderados por Assunção Cristas, defende que, perante projetos de transmissão de imóveis classificados como sendo de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal, com um valor de alienação entre 290 mil e 600 mil euros, "a decisão quanto ao eventual exercício do direito de preferência por parte do município de Lisboa competirá ao executivo municipal".

O CDS-PP propõe que no caso da venda de imóveis com classificação de interesse nacional, interesse público ou interesse municipal com um valor de alienação superior a 600 mil euros, a decisão de exercer ou não o direito de preferência seja tomada por deliberação da Assembleia Municipal.

Os centristas sustentam, na proposta que levam à reunião do executivo municipal de quinta-feira, que as decisões relativas ao direito de preferência são tomadas internamente "nos serviços ou pelo vereador com a tutela do Património, sem que o executivo municipal tenha, sequer, conhecimento da comunicação dirigida à Câmara Municipal de Lisboa para efeitos de exercício de tal direito e, muito menos, ainda, das razões de facto e jurídicas que, em cada caso concreto, enformam a decisão tomada pela edilidade".

Os centristas defendem ainda que o executivo municipal aprove uma delegação de competências no presidente da Câmara para que possa decidir sobre o exercício de preferência na alienação de imóveis classificadas com um valor de transmissão até 290 mil euros.

A Câmara de Lisboa é presidida pelo socialista Fernando Medina.

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