Câmara dos Deputados do Brasil aprova suspensão de decreto que muda política de sigilo

A Câmara dos Deputados brasileira aprovou hoje a suspensão do decreto presidencial que permite a servidores públicos temporários e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas impor sigilo secreto ou ultrassecreto a dados públicos.

Esta é a primeira derrota do Governo de Jair Bolsonaro na Câmara dos Deputados.

O decreto, assinado pelo vice-Presidente brasileiro, Hamilton Mourão, em janeiro passado, alterou as regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação, possibilitando o alargamento da classificação de dados do Governo, como informações ultrassecretas, a dirigentes e assessores de fundações públicas do Brasil.

Segundo a Câmara dos Deputados, através da sua página na internet, o decreto anterior não permitia a delegação da competência para classificar informações públicas como ultrassecretas ou secretas.

A classificação ultrassecreta era exclusiva do Presidente e do vice-Presidente da República, de ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.

O sigilo imposto pelo grau ultrassecreto é de 25 anos e pelo grau secreto é de 15 anos.

Para o deputado do Partido Socialista Brasileiro (PSB), Aliel Machado, o Governo extrapolou os limites da lei que autoriza a regulamentação.

"Num momento de combate à corrupção, em que se descobrem as ações dentro das administrações públicas, o decreto aumenta o número de pessoas que podem classificar os documentos de secretos e ultrassecretos", afirmou o parlamentar, citado na página na internet da Câmara.

Dos deputados, 367 votaram a favor da suspensão do decreto presidencial, 57 votaram contra e houve ainda três abstenções, segundo o jornal Folha de S. Paulo. A proposta será votada ainda pelo Senado.

A Lei de Acesso à Informação foi criada em 2012 pelo executivo então chefiado por Dilma Rousseff e possibilitou a qualquer brasileiro ter acesso às informações dos órgãos e entidades públicas dependentes pelo Governo brasileiro, sem necessidade de apresentar uma justificação.

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