Câmara de Sobral de Monte Agraço recusa competências da saúde animal e cultura

A Câmara de Sobral de Monte Agraço, no distrito de Lisboa, decidiu hoje recusar as competências a transferir do Estado para a autarquia nas áreas da cultura e da saúde animal.

A proposta de não aceitação das competências na área da saúde animal e segurança alimentar foi aprovada por maioria, com os eleitos da CDU e do PS a votarem a favor e o PSD a abster-se.

A autarquia aprovou também por maioria não aceitar as competências da cultura, tendo a CDU votado a favor, o PS contra, com o PSD a abster-se.

A autarquia comunista alega que "continua a desconhecer as condições financeiras, humanas e organizacionais subjacentes ao exercício pleno das competências por parte do município", refere a proposta, a que a agência Lusa teve acesso.

Nesse sentido, "não sendo possível apurar o real alcance financeiro, material, procedimental e o impacto das novas competências na orgânica da Câmara Municipal, esta não vai aceitar, no ano de 2019, o exercício dessas competências".

As propostas vão ser ainda submetidas no dia 28 à assembleia municipal, órgão em que a CDU tem também a maioria, à semelhança da câmara municipal.

Os diplomas referentes à descentralização de competências nos domínios da proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, educação, cultura e saúde foram publicados a 30 de janeiro.

À exceção dos da educação e saúde, as câmaras municipais dispõem de um prazo de 60 dias, que termina em 01 de abril, para comunicarem à DGAL se recusam aceitar essas competências para este ano.

O prazo para aceitar as competências nas áreas da educação e saúde termina em 30 de abril.

Em janeiro, o município tinha já recusado as competências nos domínios das praias, jogos de fortuna e azar, vias de comunicação, apoio aos bombeiros voluntários, estruturas de atendimento ao cidadão, habitação, gestão do património imobiliário público sem utilização e estacionamento.

O Governo aprovou 22 diplomas setoriais -- num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021, ano em que as competências se consideram transferidas --, encontrando-se publicados em Diário da República 15 decretos.

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