Brexit: Rascunho de acordo garante direitos dos europeus a residir no Reino Unido

O rascunho de acordo hoje aprovado pelo governo britânico garante os direitos de residência e trabalho dos cidadãos europeus no Reino Unido e dos britânicos que vivem na Europa, lê-se no texto.

"Os cidadãos da União e os nacionais do Reino Unido terão o direito de residir no Estado de acolhimento", refere o documento, que estende a garantia a familiares e isenta os indivíduos em causa da necessidade de vistos de entrada.

Determina ainda que aqueles que residem no país de acolhimento há cinco anos consecutivos terão o direito a residência permanente, a qual só pode ser retirada após uma ausência após superior a cinco anos consecutivos.

Aqueles sem o tempo necessário, acrescenta, "terão o direito de adquirir o direito de residir permanentemente nas condições estabelecidas (...) uma vez que tenham cumprido os períodos necessários de residência".

Confirma ainda que os cidadãos "não serão afetados quando mudarem de status, por exemplo, entre estudante, trabalhador, trabalhador por conta própria e pessoa economicamente inativa".

Esta secção, parte do documento de 585 páginas hoje divulgado, foi das primeiras a ser negociada e fazia parte do acordo preliminar entre o Reino Unido e a UE anunciado em dezembro do ano passado.

A primeira-ministra britânica, Theresa May, vincou em setembro deste ano que, mesmo sem acordo, os direitos dos europeus a residir no país estariam protegidos.

Porém, os cerca de 3,5 milhões de cidadãos, incluindo cerca de 400 mil portugueses, terão obrigatoriamente de registar-se para confirmar o estatuto de residente.

O governo britânico tem em curso um segundo teste do sistema eletrónico que vai abrir ao público até 2019 e que aceitará inscrições até 30 de junho de 2021.

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