Associação do Alojamento Local contesta proposta do PS sobre condomínios

A Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) considerou hoje "inconstitucional e desajustada" a proposta do PS de tornar obrigatória a autorização dos condomínios para o exercício da atividade de arrendamento a turistas numa fração de um prédio.

"É inconstitucional, desajustada, revela um grande desconhecimento desta atividade e, a ser adotada, poderá conduzir ao desemprego, só em Lisboa e Porto, de mais de 10 mil pessoas, pondo em causa o rendimento principal, de mais de quatro mil famílias", afirmou o presidente da ALEP, Eduardo Miranda, referindo-se ao projeto de lei do PS para clarificar o regime de autorização e de exploração de estabelecimentos de alojamento local.

Em comunicado, a associação do setor do alojamento local diz-se "muito surpreendida pelo facto de este projeto ser da responsabilidade do partido do Governo", uma vez que o atual executivo tem dado prioridade ao crescimento do turismo e "enaltecido publicamente resultados financeiros recorde do setor".

"Um terço da oferta turística de dormidas provém do alojamento local que tem tido uma forte influência no desenvolvimento económico do setor", disse o presidente da ALEP, reforçando que projeto de lei do PS "tem um impacto muito negativo no turismo português e revela desconhecimento do setor".

De acordo com Eduardo Miranda, a proposta dos socialistas "contraria o direito à propriedade privada", nomeadamente o direito dos proprietários decidirem o tipo de utilização que pretendem dar ao imóvel que possuem, pelo que é "inconstitucional".

"Este projeto fere, em toda a linha, os interesses de quem investe no setor imobiliário, na reabilitação urbana e no turismo, tal como foi evidenciado pelo recente acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, que deliberou a favor da compatibilidade do alojamento local com o uso habitacional, não carecendo, por conseguinte, da aprovação do condomínio", declarou a associação ALEP, acrescentando que a proposta do PS peca ainda por não esclarecer com que critérios a assembleia de condóminos pode decidir sobre o uso da propriedade alheia.

Para o representante dos estabelecimentos de alojamento local em Portugal, é "perfeitamente possível" o equilíbrio e a coexistência dos condóminos e da atividade do alojamento local, desde que se apliquem as boas práticas de vizinhança.

Nesse sentido, Eduardo Miranda lembrou que a ALEP está a ultimar um manual de boas práticas que pretende auxiliar proprietários e hóspedes a respeitarem as regras de alojamento.

Apresentado na terça-feira à Assembleia da República, O projeto de lei do PS pretende "assegurar que a atividade de alojamento local, no caso de prédios urbanos destinados a habitação, não seja exercida com desconsideração dos direitos dos demais condóminos", pelo que acrescenta ao rol de documentos necessários ao registo de estabelecimento de alojamento local a cópia da deliberação da assembleia geral de condóminos que autorize o titular da exploração do estabelecimento a exercer a respetiva atividade.

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