Aprovada proposta de alteração do PS sobre autonomia financeira da Procuradoria (PGR)

Lisboa, 02 jul 2019 (Lusa) - O PS conseguiu hoje aprovar, em sede de especialidade, a sua proposta de alteração ao Estatuto do Ministério Público (EMP) no tocante ao artigo sobre a autonomia financeira da Procuradoria-Geral da República, disse à Lusa fonte parlamentar.

Segundo a mesma fonte, o artigo 18 do Estatuto, relativo à autonomia financeira, tinha propostas de alteração dos deputados do PCP, PSD e PS, tendo os sociais-democratas retirado a sua proposta no seguimento do recente chumbo das alterações que havia proposto sobre a composição do Conselho Superior do Ministério Público.

Foi então aprovada, embora com o voto contra do CDS/PP, a alteração avançada pelo grupo parlamentar do PS que prevê a autonomia financeira da Procuradoria-Geral da República (PGR), mas mediante proposta a apresentar ao Governo.

A fonte admitiu que a alteração do PS aprovada nos trabalhos parlamentares de hoje é algo semelhante ao texto do diploma do Governo, mas que esta última era mais escorreita e clara, não falando de uma "apresentação ao Governo".

De acordo com a fonte, durante os trabalhos parlamentares, o deputado Jorge Lacão (PS) tentou sossegar os deputados das restantes bancadas sobre o facto de não estar expressamente prevista a autonomia financeira do Departamento Central de Investigação e Ação penal (DCIAP), realçando a ligação direta deste departamento à Procuradoria (PGR).

A Lusa tentou falar com Jorge Lacão sobre o tema, mas até ao momento tal não foi possível.

Confrontado com a aprovação da proposta parlamentar do PS relativa à autonomia financeira que ficará consagrada no Estatuto do MP, o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) entendeu ser "muito negativo" tal desfecho, por deixar de fora a autonomia financeira do DCIAP, o que é "preocupante" porque pode comprometer a eficácia da investigação criminal realizada por aquele departamento com competência para a criminalidade económica mais grave e complexa, como a corrupção.

A este propósito, lembrou as críticas que a proposta do grupo parlamentar do PS mereceu recentemente do diretor do DCIAP, Albano Pinto, durante uma conferência sobre a autonomia do MP, em Lisboa, em que aquele magistrado alertou para o facto de a falta de autonomia financeira daquele departamento afetar e condicionar a realização de perícias e outras diligências importantes para a investigação criminal.

O SMMP e a ex-PGR Joana Marques Vidal defenderam publicamente uma autonomia financeira mais alargada, que abranja não só a Procuradoria, mas também outros órgãos de direção do MP, nomeadamente da área de investigação criminal.

A revisão do Estatuto do MP tinha ainda como pontos polémicos a composição do CSMP e a questão do paralelismo entre a magistratura judicial e a do MP, mormente quanto à questão remuneratória, mas tais assuntos estão aparentemente resolvidos com o chumbo das propostas do PS e PSD relativas á alteração do CSMP e com uma proposta do PS que consagra o paralelismo remuneratório.

No final de junho, os magistrados do MP realizam três dias de greve contra o que consideravam ser ser tentativas de controlo político do Ministério Público através de normas do Estatuto em discussão no parlamento.

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Maria Antónia de Almeida Santos

Uma opinião sustentável

De um ponto de vista global e a nível histórico, poucos conceitos têm sido tão úteis e operativos como o do desenvolvimento sustentável. Trouxe-nos a noção do sistémico, no sentido em que cimentou a ideia de que as ações, individuais ou em grupo, têm reflexo no conjunto de todos. Semeou também a consciência do "sustentável" como algo capaz de suprir as necessidades do presente sem comprometer o futuro do planeta. Na sequência, surgiu também o pressuposto de que a diversidade cultural é tão importante como a biodiversidade e, hoje, a pobreza no mundo, a inclusão, a demografia e a migração entram na ordem do dia da discussão mundial.