ANTRAM considera pacote rodoviário da Comissão Europeia um "retrocesso"

A ANTRAM - Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias contestou hoje o pacote rodoviário da Comissão Europeia, afirmando que "assume um retrocesso" e penaliza as empresas que fazem transportes internacionais.

A Comissão Europeia adotou em 31 de março um pacote de iniciativas para o setor rodoviário que propõe, entre outras, que os condutores de pesados cumpram o tempo de descanso obrigatório semanal - uma pausa de 45 horas após um máximo de seis dias de trabalho - fora da cabine dos camiões.

Em comunicado hoje divulgado, a ANTRAM afirma que o "pacote rodoviário fica muito aquém das expectativas, penalizando as empresas que realizam transportes internacionais", e "não promove, de forma nenhuma, a mobilidade e a competitividade. Bem pelo contrário. Assume um retrocesso num mercado que se pretende livre e único".

A associação afirma que o transporte rodoviário de mercadorias não é excluído do âmbito da Diretiva do Destacamento, "como seria desejável", mas é estabelecido "um regime especial para este setor determinado pela fixação de um tempo máximo de permanência no território estrangeiro que, quando ultrapassado, implicará a aplicação do regime jurídico do destacamento".

O "tempo de permanência mínimo" proposto para determinar a aplicação do regime de destacamento -- e consequente aplicação das legislações nacionais sobre o salário mínimo -- é de três dias num período de um mês.

"Este prazo é manifestamente insuficiente, penalizando, em muito, países periféricos como Portugal, criando, desta forma, uma desvantagem competitiva e desigualdade entre as empresas de transporte internacional dos vários países da União Europeia, sem qualquer suporte legal que o justifique claramente", afirma a ANTRAM.

Neste contexto, a associação afirma que "a revisão da Diretiva de Destacamento seria efetivamente uma excelente oportunidade para resolver esta situação e repor a legalidade quanto a esta matéria que [...] viola princípios fundamentais do Tratado da União Europeia, impondo, por esta via, restrições inadmissíveis à livre circulação de pessoas e, no caso do transporte rodoviário de mercadorias, também a bens".

Por outro lado, acrescenta a associação, a proposta relativa à proibição do descanso semanal regular a bordo do veículo "são também altamente penalizadoras para este setor".

A ANTRAM afirma que "continuará a insistir" com o nosso Governo para que apoie as suas reivindicações e a trabalhar "em parceria com outras congéneres europeias, de forma a serem definidas ações conjuntas de atuação que possam reverter algumas das propostas divulgadas".

A Comissão Europeia propõe também a generalização da cobrança de portagens em função da distância percorrida, como se faz em Portugal.

O pacote de iniciativas prevê ainda que, para os Estados-membros em que existem portagens, estas sejam cobradas em função da distância percorrida, como é feito em Portugal, e que sejam gratificados os veículos menos poluentes nos impostos de circulação.

O pacote "Europa em Movimento" inclui um primeiro grupo legislativo com medidas para tornar o trânsito mais seguro, para promover uma tarifação rodoviária mais justa, para reduzir as emissões de CO2, a poluição do ar e o congestionamento, para reduzir a burocracia para as empresas, para combater o trabalho não declarado e garantir as condições de trabalho e os tempos de descanso adequados.

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