Alterações à lei de segurança privada na Assembleia no início de 2018 - ministro

O Governo tenciona enviar para a Assembleia da República, no início de 2018, as alterações à lei de segurança privada, anunciou hoje o ministro da Administração Interna.

No final da reunião do Conselho de Segurança Privada, Eduardo Cabrita adiantou que, até ao final deste mês, será enviada a proposta para as entidades que estiveram presentes no encontro de hoje.

"Tendo em conta as propostas e considerações hoje feitas, será circulada por todas as entidades que aqui estiveram, até ao final do mês de novembro, de modo a que o processo legislativo permita que no início de 2018 a lei de segurança privada possa ser enviada à Assembleia da República para discussão e aprovação", adiantou o ministro.

O governante explicou que as entidades que integram o Conselho de Segurança Privada "assumiram o compromisso" de se pronunciarem, durante a primeira quinzena de dezembro, sobre o anteprojeto da reforma da segurança privada, fazendo sugestões adicionais para que o Governo possa, "no início do ano de 2018, dar início ao procedimento legislativo".

O Conselho de Segurança Privada de hoje aprovou o relatório anual de segurança privada de 2016, fez uma análise da situação da atividade e apreciou as linhas de alterações à lei de segurança privada de 2013.

Integram o Conselho de Segurança Privada - um órgão de consulta do ministro da Administração Interna - os diretores nacionais da PSP, SEF e PJ, a inspetora-geral da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI), o comandante-geral da GNR, a secretária-geral do Sistema de Segurança Interna, o secretário-geral do Ministério da Administração Interna (MAI), representantes das associações das empresas de segurança (Associação de Empresas de Segurança e Associação Nacional de Empresas de Segurança) e das associações de profissionais (Sindicato dos Trabalhadores dos Serviços de Portaria e Vigilância, Domésticas e Atividades Diversas e Sindicato dos Trabalhadores Técnicos de Serviços).

Estiveram também presentes na reunião de hoje representantes da Associação Portuguesa de Centros Comerciais, da Associação Portuguesa de Segurança, da Associação de Diretores de Segurança de Portugal, da Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, da Associação Portuguesa de Bancos, do Banco de Portugal e da Imprensa Nacional Casa da Moeda.

O ministro disse também que, durante a reunião, foi feito um balanço "da importância significativa desta atividade para que Portugal continue a ser conhecido como um país seguro".

Para isso, sustentou, "é fundamental que sejam acompanhadas áreas em que deve ser monitorizada a forma como é exercida a atividade de segurança privada", tendo sido identificadas "preocupações relativamente ao exercício ilegal" deste setor.

Eduardo Cabrita disse, igualmente, que "foi entendido que deve ser reforçada a concertação de atuações" com outras entidades, nomeadamente com a Autoridade para as Condições do Trabalho, segurança social ou autarquias.

Sobre as imagens que mostravam seguranças a agredir dois jovens junto às instalações da discoteca Urban Beach, em Lisboa, o ministro afirmou ainda que o Conselho de Segurança Privada não se pronunciou sobre situações concretas, sublinhando que ficou destacado que se tratou de uma situação pontual.

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