Adiada votação do pacote legislativo sobre habitação

O PS requereu o adiamento potestativo da votação indiciária das propostas relativas ao pacote legislativo sobre habitação, que se iniciava hoje, mas o processo ficará concluído antes da aprovação do Orçamento do Estado (OE), garantiu a deputada Helena Roseta.

"Vamos começar terça-feira e esperamos acabar quarta-feira", avançou à Lusa a coordenadora do grupo de trabalho parlamentar da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, deputada independente eleita pelo PS Helena Roseta, indicando que, apesar do adiamento, o prazo de 26 de outubro para a conclusão de todo o processo de votação mantém-se, pelo que não está em risco a integração das propostas legislativas no OE para 2019.

O pedido de adiamento potestativo é justificado com a necessidade de "mais tempo" para o grupo parlamentar do PS "negociar" a aprovação do pacote legislativo sobre habitação, avançou Helena Roseta, referindo que "não há ainda a certeza que as propostas do Governo têm condições para serem aprovadas".

Neste âmbito, a deputada independente eleita pelo PS disse ainda que o coordenador da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) da Assembleia da República ficou de enviar, até segunda-feira, "uma análise qualitativa de toda a parte fiscal" do pacote legislativo sobre habitação, o que será um elemento importante para os grupos parlamentares "fecharem o sentido de voto".

Apesar do adiamento da votação indiciária, o grupo de trabalho parlamentar da Habitação mantém a reunião agendada para hoje, após o plenário, para "garantir que a metodologia das votações está clara para toda a gente", indicou a coordenadora, considerando que "vão ser votações muito complicadas".

O processo de votação indiciária do pacote legislativo sobre habitação inclui 11 iniciativas pendentes, das quais três são propostas de lei do Governo, nomeadamente o Programa de Arrendamento Acessível e os benefícios fiscais para contratos de arrendamento de longa duração.

Além das propostas do Executivo, existem três projetos de lei do PSD, dois do BE, um do CDS-PP, um do PEV e outro do PAN, com iniciativas dirigidas ao mercado do arrendamento urbano, nomeadamente medidas de caráter fiscal, seguros de renda e subsídios de renda.

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