Incêndios: Governo assegura segurança jurídica da titularidade dos prédios com cadastro simplificado

Lisboa, 24 abr 2019 (Lusa) -- A secretária de Estado da Justiça assegurou hoje, no parlamento, que a segurança jurídica da titularidade "nunca esteve em causa", no âmbito do projeto-piloto do sistema de informação cadastral simplificada, defendendo a implementação deste instrumento em todo o país.

"Este projeto é a primeira linha de uma vasta rede de informação, que não se substituiu a nada e que, pela primeira vez, em Portugal demonstrou que é possível integrar informação de várias proveniências e a mesma ser utilizada para fins igualmente diferentes", declarou a governante Anabela Pedroso, numa audição parlamentar sobre a proposta de lei do Governo para alargar o sistema de informação cadastral simplificada a todo o país, na Assembleia da República, em Lisboa.

Considerando o cadastro como "uma das peças essenciais para o conhecimento do território", a titular da pasta da Justiça lembrou que, desde o início do século XX, que se trabalha em iniciativas nesse sentido, mas até hoje não foi possível concretizar esse objetivo.

"Com o projeto-piloto [do sistema de informação cadastral simplificada], tivemos a oportunidade de fazer uma abordagem simplificada, que simplificou a recolha de informação, que o fez de forma mais participativa e próxima das comunidades e das autarquias, de forma mais rápida e com menores custos", disse a secretária de Estado, destacando o potencial do Balcão Único do Prédio (BUPi), um balcão físico e virtual, da responsabilidade do Instituto dos Registos e Notariado (IRN), que agrega a informação registal, matricial e georreferenciada relacionada com os prédios.

De acordo com Anabela Pedroso, o Governo está a trabalhar num "verdadeiro cadastro", uma vez que "a informação cadastral simplificada, baseada na georreferenciação, é completar o início da constituição de cadastro, com a vantagem desta informação passar, imediatamente, a cadastro, se todos os confiantes confirmarem essa mesma informação".

Lembrando com "entusiasmo" os resultados do projeto-piloto do cadastro simplificado, implementado em dez municípios, ao longo de 12 meses, a responsável pela pasta da Justiça disse que foi possível conhecer 50,3% da área total do território envolvido, conhecer a localização georreferenciada de 100% das matrizes rústicas e recolher 82.860 declarações individuais dos cidadãos.

"Nunca antes tínhamos tido uma tão grande adesão a um projeto desta natureza", referiu.

Em relação aos casos de sobreposições de titulares de propriedade, Anabela Pedroso avançou que tal aconteceu em "4.500 prédios em 150 mil hectares", o que representa 1,2% do total dos 82.860 prédios registados no projeto-piloto do cadastro.

"Nunca esteve em causa a segurança jurídica da titularidade, já que o ato de registo se mantém idêntico ao que sempre foi e nada se alterou no regime do código predial", garantiu a secretária de Estado, explicando que "é através da declaração do próprio de posse do artigo matricial que se procede ao registo, garantindo assim a publicitação e a certeza jurídica da titularidade do prédio".

Defendendo que o cadastro simplificado "é um muito bom caminho" para conhecer o território, com celeridade, menor investimento e segurança jurídica, a governante afirmou que a proposta de alargar este instrumento de cadastro a todo o país pretende "aumentar o conhecimento do território em diferentes níveis de maturidade", através da "obtenção da máxima informação possível sobre os limites e os titulares do prédio"

"O país precisa desta informação, que se tornará em momento próprio cadastro predial", frisou Anabela Pedroso, acrescentando que o sistema de informação cadastral simplificada "representa um projeto inovador e em continua melhoria", pelo que "está nas mãos do parlamento, finalmente, concretizar um desígnio com muitos anos".

Sobre os meios humanos e técnicos para implementar este instrumento de cadastro simplificado, a titular da pasta da Justiça indicou que o Governo está a fazer o levantamento do que é necessário.

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