Human Rights Watch denuncia referendo "injusto e sem liberdade" no Egito

Cairo, 24 abr 2019 (Lusa) -- O referendo aprovado pelos eleitores egípcios que permite ao Presidente Abdel-Fattah Al-Sisi prolongar o mandato até 2030 decorreu num clima "injusto e sem liberdade" e "não possui legitimidade", considerou hoje a Human Rights Watch (HRW).

Aquela organização não-governamental considerou que a votação sobre as emendas constitucionais, organizada durante três dias e concluída na segunda-feira, ficou "assinalada por sérias irregularidades", incluindo os relatos sobre cidadãos forçados a votar, ou aliciados com comida e dinheiro.

"As alterações constitucionais constituem uma vergonhosa tentativa de impor o poder militar sobre a governação civil, e o referendo decorreu num clima tão injusto e sem liberdade que os seus resultados não podem ter a pretensão de serem considerados legítimos", referiu Michael Page, vice-diretor da HRW para o Médio Oriente e Norte de África, numa declaração emitida após o anúncio dos resultados na terça-feira.

"A pretensão de Al-Sisi em aniquilar um sistema judicial independente e garantir o seu poder autocrático por mais 11 anos, pelo menos, está a fazer regressar o clima político repressivo e empobrecido, que levou os egípcios a revoltarem-se em 2011 contra o antigo Presidente [Hosni] Mubarak", refere o texto.

Na terça-feira as autoridades referiram que as alterações constitucionais foram aprovadas por 88,83% dos eleitores, com uma taxa de participação de 44,33%.

As emendas prolongam o mandato presidencial de quatro para seis anos, mas incluem uma cláusula especial que alarga o atual mandato de Al-Sisi até 2024 e permite que se apresente a um novo mandato de seis anos.

As alterações constitucionais reconhecem os militares como "guardiães e protetores" do Estado egípcio e reforça os poderes dos tribunais militares para o julgamento de civis. Permitem ainda a Al-Sisi designar juízes para as principais instâncias.

A Constituição apenas previa até ao momento dois mandatos presidenciais para cada chefe de Estado, e cada um com uma duração de quatro anos.

No entanto, em fevereiro, o bloco parlamentar que apoia o chefe de Estado propôs diversas emendas constitucionais, e o novo artigo 140.º previa que o segundo mandato de Al-Sisi fosse alargado de quatro para seis anos, com término em 2024, admitindo-se ainda que pudesse apresentar-se a um terceiro mandato de seis anos.

No poder após ter liderado um golpe de Estado militar em 03 de julho de 2013 quando assumia a pasta da Defesa e que derrubou o Presidente islamita Mohamed Morsi apoiado pela Irmandade Muçulmana, Al-Sisi foi reeleito Presidente em 2018.

Desde 2013 que as autoridades desencadearam uma repressão sem precedentes contra os dissidentes, com a sistemática eliminação de todas as liberdades garantidas após a rebelião de 2011 contra o poder autocrático de Mubarak.

Milhares de pessoas foram detidas, incluindo numerosos e destacados ativistas pró-democracia, e diversas leis pouco precisas passaram a permitir a prisão efetiva para qualquer crítica dirigida ao governo ou aos militares.

Durante os três dias de referendo foram oferecidos aos eleitores viagens gratuitas ou produtos alimentares em troca do voto, num esforço organizado por uma organização patronal pró-governo, indica a agência Associated Press (AP). Hoje, a Liga Árabe disse que os seus observadores testemunharam atividades similares.

Pelo menos cinco pessoas no Cairo e arredores referiram ter visto polícias pararem e inspecionarem veículos de transporte para confirmarem se todos os passageiros tinham tinta vermelha nos seus dedos, que têm de colocar após a votação. Os que não tinham tinta receberam ordem para sair os autocarros e irem votar, acrescenta a AP.

Há cerca de duas semanas, a HRW apelou ao Congresso norte-americano para não apoiar a "repressão no Egito", quando Al-Sisi se encontrava de visita a Washington para se reunir com o seu aliado Donald Trump.

Segundo a esta organização não-governamental (ONG), o "projeto de reforma constitucional (....) institucionaliza o reforço do autoritarismo".

"Caso sejam adotadas", alertou na ocasião, "estas emendas constitucionais agravariam a crise devastadora dos direitos humanos" do Egito.

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