Conselho de Ministos aprova proposta de lei para combater desigualdade de género

A proposta de lei para a revisão da linguagem utilizada nas convenções internacionais em matéria de direitos humanos, com objetivo de combater a desigualdade de género, foi hoje aprovada em Conselho de Ministros, informou o organismo estatal.

Segundo um comunicado divulgado pelo Conselho de Ministros, a reunião daquele organismo "aprovou hoje a proposta de lei, a apresentar à Assembleia da República, para a revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada".

"A adoção da expressão universalista para referenciar os 'direitos humanos', em substituição da expressão 'direitos do homem', apresenta-se como um passo no combate à desigualdade entre homens e mulheres, reconhecendo o progresso dos direitos fundamentais nos últimos 70 anos", referiu a nota.

Segundo o Conselho de Ministros, considerando a prioridade dada ao combate à discriminação e à promoção de políticas de igualdade e inclusão, "deve optar-se por uma linguagem neutra e inclusiva que abranja todas as pessoas (homens, mulheres, crianças, minorias, grupos indígenas, pessoas com deficiência, migrantes)".

Foi igualmente aprovada no Conselho de Ministros, de acordo com a nota, a resolução que adota a expressão universalista "direitos humanos" por parte do Governo e de todos os serviços, organismos e entidades sujeitos aos seus poderes de direção, superintendência e tutela.

"A adoção de linguagem universalista nos documentos oficiais do Estado é a única opção consentânea com a posição defendida por Portugal nas instâncias internacionais, designadamente nas Nações Unidas, e servirá o propósito de uniformizar a linguagem nos documentos oficiais de carácter político, administrativo ou jurídico", referiu ainda o comunicado.

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