CNE não determina "que o Governo deixe de governar" - ministra da Justiça

A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, afirmou hoje, em Guimarães, que a Comissão Nacional de Eleições (CNE) não determina que "o Governo deixe de governar", com a interpretação que faz da legislação sobre publicidade institucional.

"É preciso fazer uma leitura direcionada daquilo que disse a CNE. O que se está a falar é de publicidade com objetivo eleitoral, não da atividade corrente. A atividade corrente não pode parar", referiu.

A CNE emitiu um comunicado, na semana passada, a indicar que a partir da publicação, em 26 de fevereiro, do decreto que marcou a data das eleições Europeias "é proibida a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública", nos termos da Lei 72-A/2015, de 23 de julho.

A proibição, de acordo com a mesma nota da CNE, divulgada no dia 06 de março, "inscreve-se nos deveres de neutralidade e imparcialidade a que as entidades públicas se encontram sujeitas".

Francisca Van Dunem disse que o Governo tem "uma leitura muito clara" desta posição da CNE, que considera referir-se, essencialmente, a atos de publicidade institucional, como a colocação de anúncios na comunicação social ou a produção de brochuras de divulgação da sua atividade.

Hoje mesmo, a ministra da Justiça esteve em Guimarães, onde visitou o terreno que acolherá um novo tribunal e presidiu à assinatura de um acordo de cooperação entre o município e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça.

"Isto é um ato normal de gestão. A CNE não disse, e penso que nem pretende dizer, que o Governo deixe de governar, que o Governo pare", referiu, frisando que aquele protocolo é "indispensável" para o processo de construção do novo tribunal.

Segundo a ministra, o Governo "tem a sua leitura do que se pode ou não pode fazer", mas "tudo fará para respeitar" a CNE.

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