Carregal do Sal chumba transferência de competências para a Câmara

O executivo municipal e respetiva Assembleia de Carregal do Sal rejeitaram a transferência das 11 competências previstas, mas validaram a integração de quatro na Comunidade Intermunicipal (CIM) Viseu Dão Lafões.

"São situações diferentes, há uma votação para a Câmara e há uma para a CIM, ou seja, chumbámos as transferências para a autarquia", assumiu o presidente de Carregal do Sal.

Rogério Abrantes, com maioria socialista na autarquia, e também presidente da CIM Viseu Dão Lafões, explicou à agência Lusa que, "na altura da reunião do executivo", ainda não tinham "informação suficiente sobre os decretos" que saíram no final de dezembro.

Entretanto, explicou, depois da reunião do executivo que aconteceu a 11 de janeiro, o autarca disse que "houve uma reunião, no dia 18 de janeiro, com o secretário de Estado, que esclareceu" o processo de transferência, mas, na assembleia municipal, decorrida a 28 de janeiro, "foram chumbados os 11 diplomas, na mesma, por uma questão de coerência".

"Se fosse hoje, seria diferente: os diplomas seriam aprovados", reconheceu Rogério Abrantes.

O Governo aprovou 21 diplomas setoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais -- num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 --, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias.

Os 11 diplomas setoriais já publicados abrangem a transferência de competências, para as autarquias, nas praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento público, bombeiros voluntários e justiça e, para as entidades intermunicipais, na promoção turística e fundos europeus e captação de investimento. Para ambas vão passar também competências na saúde e na educação.

As entidades intermunicipais podem ainda assumir novas atribuições no apoio a bombeiros voluntários e justiça, enquanto as freguesias também podem receber responsabilidades no atendimento ao cidadão.

As autarquias e entidades intermunicipais que não quiserem assumir em 2019 as competências dos decretos setoriais publicados terão de o comunicar à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), a maioria no prazo de 60 dias após a respetiva data da publicação e entrada em vigor, após decisão dos respetivos órgãos deliberativos.

Outras Notícias

Outros conteúdos GMG