Câmara do Porto quer recusar competências do Estado na educação, cultura e saúde

O presidente da Câmara do Porto vai propor ao executivo recusar a transferência das competências do Estado nas áreas de proteção animal, segurança alimentar, educação, cultura e saúde, publicadas na quarta-feira em diplomas setoriais.

A proposta, a que a Lusa teve hoje acesso e que vai ser votada na reunião camarária de terça-feira, reitera ainda a recusa em assumir quaisquer competências em 2019, devido à "apreciação geral sobre o processo em si, o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais, o tardio e escasso conhecimento sobre as matérias a transferir, as condições e as suas implicações".

De acordo com o documento, estes fatores "conduzem a que, responsavelmente e na defesa dos interesses da autarquia e da população", o município "reitere a sua opção de não assumir as novas competências", determinando "que todos os espaços, vias ou equipamentos são estruturantes para a execuções das missões de interesse geral a desenvolver na cidade durante o ano de 2019".

Na proposta, o autarca independente Rui Moreira observa que, "apesar de ter por objeto o 'quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais', a Lei remete para diplomas legais de âmbito setorial a transferência das novas competências", bem como "a identificação da respetiva natureza, a forma de afetação dos recursos e a definição das disposições transitórias".

"Não obstante ter definido o dia 15 de setembro de 2018 como prazo limite para os órgãos deliberativos das autarquias se pronunciarem relativamente à sua intenção de assumirem as novas competências já em 2019, o legislador fez depender a eficácia desta lei da aprovação dos respetivos diplomas de âmbito setorial, acordados com a Associação Nacional de Municípios Portugueses", descreve o documento.

A proposta acrescenta que "os diplomas setoriais vêm sendo publicados de forma difusa no tempo" e, na quarta-feira, "foram publicados mais quatro decretos-lei de âmbito setorial que transferem competências da administração central para a administração local autónoma do Estado".

Em causa está o diploma que "concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos", o do "quadro de transferência no domínio da educação", no domínio da cultura e da saúde.

A autarquia pretende, por isso, que o executivo "reafirme o teor da sua deliberação de 04 de setembro de 2018, propondo à Assembleia Municipal [AM]" que delibere reiterar "a comunicação à Direção-Geral das Autarquias Locais [DGAL], segundo a qual o município do Porto declara que não pretende, no ano de 2019, a transferência das competências prevista na lei de agosto".

A Câmara tem ainda por objetivo que a AM comunique à DGAL "que o município não pretende a transferência de nenhuma das competências" previstas nos diplomas setoriais de quarta-feira.

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