2018: Alterações no arrendamento e no alojamento local ocuparam agenda parlamentar

A alteração da lei do alojamento local e a discussão e votação do pacote legislativo sobre arrendamento habitacional marcaram a agenda do parlamento em 2018, prevendo-se que 2019 seja dedicado à criação da Lei de Bases da Habitação.

Com projetos de todos os grupos parlamentares e propostas do Governo, a votação do pacote legislativo sobre arrendamento foi sucessivamente adiada, mas a mais recente calendarização remete para 21 de dezembro a conclusão dos trabalhos.

O processo de votação começou em 17 de outubro, após dois pedidos de adiamento - do PS e do PSD -, mas foi interrompido no dia 23 com um novo pedido de adiamento do grupo parlamentar do PS, o que motivou a demissão da deputada independente eleita pelo PS Helena Roseta, que ocupava o cargo de coordenadora do grupo de trabalho da Habitação.

Em 17 de outubro, os deputados aprovaram, em votação indiciária, a proposta do PS para que o prazo dos contratos de arrendamento não seja inferior a um ano e a proposta do Governo para baixar de 50% para 20% a indemnização que o senhorio tem o direito de exigir ao inquilino pelo atraso no pagamento da renda.

Nesse mesmo dia, foi suspensa a votação sobre o procedimento especial de despejo no regime do arrendamento urbano, adiando assim a decisão sobre o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), que o PCP propõe revogar e o PS quer substituir por um Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA).

Para ocupar o lugar deixado por Helena Roseta, o grupo parlamentar do PS elegeu o deputado socialista Hugo Pires, arquiteto e eleito pelo círculo de Braga.

Em 04 de dezembro, o grupo de trabalho da Habitação decidiu esperar pelo debate potestativo agendado pelo PSD para o dia 13, com a apresentação de dez projetos de lei sobre arrendamento, para poder depois integrar no guião das votações as propostas dos sociais-democratas que forem aprovadas na generalidade.

Assim, as votações indiciárias vão ser retomadas no dia 18 de dezembro para que subam a plenário para votação final global em 21 de dezembro.

Do pacote legislativo sobre arrendamento constam três propostas de lei do Governo, nomeadamente as alterações ao regime do arrendamento urbano, os benefícios fiscais para contratos de longa duração e a criação do Programa de Arrendamento Acessível, em que a expectativa é que "sejam todas aprovadas", segundo a secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho.

Neste âmbito, o parlamento deu prioridade à votação do diploma que assegura o direito de preferência dos arrendatários na transmissão de habitações, que surgiu de uma proposta do BE, em que a primeira versão mereceu, em agosto, o veto do Presidente da República.

Os deputados responderam às preocupações do chefe de Estado com uma nova versão do diploma, aprovada pelo parlamento em setembro, promulgada por Marcelo Rebelo de Sousa em 12 de outubro, publicada em Diário da República em 29 de outubro e em vigor no dia seguinte ao da publicação.

Quanto às novas regras do alojamento local, em que câmaras municipais e assembleias de condóminos podem intervir na autorização, foram aprovadas em 18 de julho na Assembleia da República e promulgadas em 02 de agosto pelo Presidente da República, que ressalvou existirem "soluções pontuais questionáveis e de difícil conjugação de alguns preceitos legais".

Em 22 de agosto, a nova legislação do alojamento local, que permite às câmaras municipais fixarem "áreas de contenção" para "preservar a realidade social dos bairros e lugares", foi publicada em Diário da República, determinando a entrada em vigor no prazo de 60 dias, o que aconteceu em 21 de outubro.

Nas denominadas áreas de contenção, que devem ser reavaliadas, no mínimo, de dois em dois anos, "o mesmo proprietário apenas pode explorar um máximo de sete estabelecimentos de alojamento local", critério que apenas se aplica aos estabelecimentos instalados após a entrada em vigor da lei.

Até ao momento, dos 308 municípios portugueses, apenas dois anunciaram a suspensão de novos registos de alojamento local: Lisboa e Mafra.

Para 2019, o parlamento tem já em agenda a criação da Lei de Bases da Habitação, com projetos de lei do PS e do PCP, processo que deverá começar em janeiro.

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