Atividades escolares de apoio à família abrem conflito judicial entre pais e Freguesia do Lumiar

O executivo de Ricardo Mexia assumiu este ano letivo a gestão direta das seis AAAF e CAF da freguesia, mas um grupo de pais acusa a autarquia de ilegalidade e interpôs uma providência cautelar, que foi aceite pelo tribunal.

Um diferendo sobre as Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF) e Componente de Apoio à Família (CAF), referente ao Jardim de Infância e ao 1.º ciclo, respetivamente, levou um grupo de pais a interpor uma providência cautelar no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa para que a Junta de Freguesia do Lumiar fosse impedida de fazer a gestão direta destas componentes, função que a autarquia assumiu na totalidade neste ano letivo.

A providência cautelar foi aceite pela juíza Mariana Sousa Abrunhosa e a primeira reação da junta foi na terça-feira à tarde, assim que foi notificada da decisão, tendo anunciado aos agrupamentos escolares a suspensão destas atividades. contudo, ontem de manhã os alunos não notaram qualquer diferença, afinal a Junta de Freguesia do Lumiar já havia respondido no dia anterior ao tribunal, remetendo uma resolução fundamentada invocando interesse público, o que suspende, para já, a decisão judicial.

No centro da revolta do grupo de pais está o facto de a Junta de Freguesia do Lumiar ter decidido, no âmbito da delegação de competências da Câmara de Lisboa, assumir a gestão direta das AAAF e CAF que até agora era feita, nomeadamente, pelas entidades contratadas AJEC e Educar a Sorrir, uma mudança que estes pais dizem ter sido feita de de forma "brusca e sem planeamento".

Nesse sentido, este grupo de pais lançou em julho uma petição destinada à presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, Rosário Farmhouse, e aos representantes do pelouro da Educação da Câmara de Lisboa - que até agora foi assinada por 467 pessoas - pedindo a revogação da alteração das entidades prestadoras de serviços de CAF e AAAF.

No início de setembro foi entregue ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa uma providência cautelar onde era pedido que fosse "decretada a intimação da Junta de Freguesia, para se abster no presente ano letivo de 2022/2023 de fazer a gestão direta das Atividades de Tempos Livres, em causa, em todas as escolas", alegando que "toda a sua atuação nesta matéria viola o estabelecido" no decreto lei (n.º 21/2019 de 30 de janeiro, artigo 39.º, 40.º e 41.º) e na portaria (nº 644-A/2015, de 24 de agosto) que regulam estas atividades. É que, segundo os peticionários, "resulta à evidência que a Junta de Freguesia do Lumiar não só não reúne, neste momento, a capacidade para garantir com a devida qualidade estas atividades de tempos livres às crianças, como também não tem competências válidas delegadas para o seu exercício", justificando com o facto de "as deliberações, aprovadas na reunião extraordinária de 16 de agosto, enfermarem de vícios invalidantes graves".

No mesmo requerimento é ainda pedido pelo grupo de pais que "seja decretada a suspensão de eficácia das duas deliberações da Assembleia de Freguesia do Lumiar, aprovadas na primeira reunião extraordinária de 16 de agosto de 2022, e de todos os atos subsequentes praticados pela junta de freguesia, como consequência de tais deliberações, dado enfermarem as mesmas de invalidades que impõem a sua suspensão de efeitos".

Este grupo refere ainda que tendo em conta o "papel ativo e fiscalizador" dos pais e encarregados de educação, a sua petição pública, subscrita online a 26 de julho de 2022, "comprova sobejamente a oposição dos pais a este modelo de gestão direta", por "não reconhecerem capacidade" à junta de freguesia, sendo que também comprova "toda a intempestividade e ilegalidade deste processo de transição". Nesse sentido, defendem, ser da "maior cautela e prudência, que se estabeleça um período de transição para o novo sistema de gestão direta, não inferior ao presente ano letivo de 2022/2023".

Junta trava decisão

Ricardo Mexia, presidente da Junta de Freguesia do Lumiar, começa por dizer ao DN que esta providência cautelar não representa a vontade das associações de pais ou dos estabelecimentos de ensino, tendo em conta que foi interposta por apenas três requerentes. "Numa reunião expressamente convocada para o efeito, que ocorreu no dia 31 de agosto, ainda antes de iniciarmos as atividades, houve um pai que foi apresentar a sua perspetiva sobre esta providência cautelar - julgo até que é um dos promotores -, que foi rejeitada por uma esmagadora maioria dos presentes", refere o autarca. "Não foram grupos de pais, foram três pessoas. Quer estabelecimentos escolares, quer associações de pais, demarcaram-se desta iniciativa", garante.

Confrontado com o facto de a petição inicialmente lançada pelo grupo de pais insatisfeitos com a gestão direta da junta de freguesia das AAAF e CAF ter sido assinada por 467 pessoas, Ricardo Mexia não contesta esse número, dizendo talvez se deva a uma erro de perceção sobre o que havia sido explicado aos pais. "Julgo que houve um número importante de pessoas que, na altura, não terá sido devidamente esclarecida sobre o que estava em causa", argumenta.

O autarca do Lumiar contesta a acusação de que esta mudança de gestão tenha sido brusca, defendendo que não foi propriamente uma inovação, tendo em conta que no último ano letivo a junta de freguesia já geria diretamente três das seis AAAF e CAF. "Entendemos que tínhamos melhores condições para prestar esses serviços à nossa população e, por isso, passámos dos três que já tínhamos em gestão direta para os seis que existem na freguesia", justifica

Na terça-feira à tarde, a junta foi confrontada com a decisão do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, que decidiu admitir "liminarmente o requerimento inicial", o que levou a vogal Joana Barata Lopes, que tutela a Educação, a enviar um comunicado aos agrupamentos escolares dizendo o ocorrido iria obrigar "a junta de freguesia a suspender o serviço de AAAF e CAF" já a partir desta quarta-feira. Tal não veio a acontecer pois, ainda na terça-feira, a Junta de Freguesia do Lumiar respondeu ao tribunal através de uma resolução fundamentada - a única forma, segundo a juíza, de travar a suspensão do serviço - invocando interesse público. "Isto é um serviço absolutamente essencial para as famílias e para as crianças e, como tal, hoje [ontem] lá estiveram os nossos monitores e coordenadores a receber as crianças com o mínimo de disrupção", frisa Ricardo Mexia ao DN. "A situação está, neste momento, a funcionar e estará até informação em contrário."

Entretanto, em comunicado, o grupo de pais revelou que serão recebidos hoje, à hora de almoço, por Carlos Moedas, presidente da Câmara Municipal de Lisboa.

ana.meireles@dn.pt

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