Tribunal de contas dá visto prévio a projeto de renda acessível em Lisboa

O Tribunal de Contas concedeu o visto prévio para o projeto de renda acessível da Câmara de Lisboa previsto para a Rua de São Lázaro, no âmbito do Programa de Renda Acessível. Este processo chegou a ser recusado pelo Tribunal em janeiro de 2019.

Em causa está o avanço da reabilitação de 103 casas que depois serão colocadas no mercado inserido no projeto de rendas acessíveis.

O desbloqueio deu-se após avaliação do recurso da primeira decisão feito pela autarquia. O "plenário do Tribunal de Contas deu razão ao recurso apresentado pela Câmara Municipal de Lisboa", pode ler-se no comunicado do município, publicado esta terça-feira. O visto foi emitido sem qualquer recomendação ao executivo liderado por Fernando Medina.


No início de 2019, o TdC recusou o visto prévio a este projeto sustentando que o contrato em causa seria uma parceria público-privada, com consequente aplicação do seu regime legal específico, e não um contrato de concessão, conforme a autarquia o encarava. Fernando Medina criticou várias vezes o tempo de comunicação do TdC face ao recurso da câmara, chegando a considerar a conduta do mesmo "imprópria".

Em novembro a autarquia anunciou que iria propor um novo modelo de renda acessível para as freguesias de Benfica e de Arroios, que não necessitasse do aval do TdC. Em julho, na Assembleia Municipal de Lisboa, Fernando Medina voltou a criticar o tempo de comunicação do Tribunal e consequente demora no processo, realçando a necessidade de participação dos privados para a construção destas habitações.

O contrato para a construção e reabilitação de imóveis da Câmara de Lisboa em causa surgiu no âmbito do programa renda acessível, celebrado entre o município e a empresa Neonsmiles, no valor de 10 milhões de euros, para a recuperação de 16 imóveis, correspondentes a 15 edifícios e um terreno. Em Lisboa estavam em causa os projetos de Renda Acessível da Rua Gomes Freire, entretanto aprovado, e da Rua de São Lázaro, que previam a construção de cerca de 200 casas.

Objetivo e condições

Quando apresentou a iniciativa de colocar no mercado casas com rendas acessíveis, em junho de 2019, Fernando Medina adiantou que o projeto passa por conseguir que uma família que se candidate não pague uma renda mensal superior a 30% do seu salário liquido.

De acordo com as contas da autarquia a renda para um T0 poderia variar entre os 150 e os 400 euros, um T1 custaria entre 150 e 500 euros e um T2 teria uma renda de 150 a 600 euros. Para tipologias superiors a renda minima seria de 200 euros e a máxima de 800.

Entre as condições para concorrer estava o facto de o rendimento bruto do agregado ter de se situar entre os 8400 euros/ano por cada pessoa com rendimento até ao máximo de 35 mil euros/ano. No caso de um casal esse valor máximo seria de 45mil euros/nos ou 45 mil euros/anos + 5mil euros por cada dependente.

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