Bruxelas expressa preocupação "quanto à falta de recursos" de combate à corrupção em Portugal

A Comissão Europeia salienta que "o quadro legislativo de combate à corrupção foi reforçado, com especial destaque para o aumento da eficácia dos processos penais ao nível do MP".

No relatório sobre Estado de Direito, Bruxelas recomenda "mais transparência" sobre a distribuição de casos nos tribunais.

A Comissão Europeia recomendou esta quarta-feira ao governo para assegurar "mais recursos humanos" nos tribunais portugueses, com um foco especial para os "Tribunais Administrativos e Fiscais".

No terceiro relatório em que apresenta a avaliação sobre o funcionamento do Estado de Direito, salienta que é preciso alocar mais "recursos" para tornar o combate à corrupção mais eficaz.

Bruxelas manifesta "preocupações sobre a falta de recursos para a prevenir, investigar e reprimir casos relacionados com corrupção, incluindo mesmo "em casos de alto nível".

Numa nota publicada em Bruxelas, a Comissão Europeia salienta que "o quadro legislativo de combate à corrupção foi reforçado, com especial destaque para o aumento da eficácia dos processos penais ao nível do Ministério Público". Mas entende que será preciso fazer mais.

Considera por exemplo que "persistem as preocupações sobre a implementação eficaz de regras sobre conflitos de interesses para funcionários de alto nível".

No relatório, em que avalia o funcionamento do Estado de Direito nos 27, Bruxelas recomenda às autoridades portuguesas que "prossigam os esforços para garantir os recursos humanos adequados do sistema de justiça, garantido melhorias de eficiência, em particular dos Tribunais Administrativos e Fiscais".

Portugal deve também "continuar os esforços para fortalecer a transparência da alocação de casos", nos tribunais. Para a Comissão Europeia será ainda necessário "garantir o funcionamento da Entidade de Transparência para a eficácia do acompanhamento e verificação das declarações de património", dos titulares de cargos públicos.

De acordo com o relatório, alterações recentes ao sistema de declaração de bens "ampliam e fortalecem as obrigações" dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

"Estão em curso esforços para fazer face ao facto de a Entidade de Transparência criada em 2019 para monitorizar e verificar estas obrigações declarativas ainda não estar operacional", lê-se no relatório.

A Comissão Europeia nota que "foi adotada legislação relativa à proteção dos denunciantes". Por outro lado, salienta que "a legislação sobre lobby ainda deve ser adotada pelo Parlamento".

No rol de recomendações, Bruxelas considera que será ainda necessário "prosseguir as reformas para melhorar a transparência do processo legislativo", promovendo instrumentos para "a avaliação do impacto" das leis.

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