16 julho 2015 às 13h13

Bruxelas avisa: Portugal tem dois meses para adotar lei contra abuso sexual de crianças e pornografia infantil

As medidas da lei comunitária deveriam ter sido transpostas até 18 de dezembro de 2013, mas, apesar das cartas de notificação para cumprir, enviadas em janeiro de 2014, nada foi feito.