27 fevereiro 2014 às 20h39
Ministério da Justiça acatará decisão do Constitucional
O Ministério da Justiça revelou hoje que "acatará a decisão" do Tribunal Constitucional em considerar inconstitucional o julgamento sumário nos crimes com pena superior a cinco anos de prisão, em que os suspeitos sejam apanhados em flagrante delito.
