06 fevereiro 2014 às 11h17
Provedor questiona constitucionalidade do RSI e OE2014
O provedor de Justiça pediu ao Tribunal Constitucional a avaliação da inconstitucionalidade de três segmentos de normas, entre os quais a obrigatoriedade de os portugueses residirem no país por um período mínimo de um ano para terem direito ao Rendimento Social de Inserção (RSI).
