03 maio 2013 às 12h09

Cavaco envia para TC lei das entidades intermunicipais

O Presidente da República enviou para o Tribunal Constitucional a lei das atribuições e competências das entidades intermunicipais por ter dúvidas quanto à classificação destas entidades como autarquias locais, quando os seus órgãos não são eleitos por sufrágio universal.

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Lusa
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