18 janeiro 2013 às 16h26
TC nega ter recebido pedido de inconstitucionalidade
O Tribunal Constitucional (TC) negou hoje ter recebido, até agora, pedidos de fiscalização abstrata da constitucionalidade da lei da Reforma Administrativa, com base nos apelos da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), que pretende travar este processo.
