26 abril 2012 às 08h25

Julgamento sumário para detidos em flagrante delito

O julgamento sumário será alargado a quase todos os detidos em flagrante delito, mesmo que tenham cometido crimes com molduras penais superiores a cinco anos de prisão, indica a proposta do Governo de alteração ao Código Processo Penal (CPP).

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Lusa
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