Lei de Política Criminal caducada há três meses. Governo ainda sem propostas

Caducada desde Setembro, a Lei de Política Criminal está em processo de revisão. Dita as orientações e prioridades de prevenção e investigação criminal. Parlamento espera a proposta - que devia ter sido apresentada em Abril - do Governo, que ainda não revelou as suas ideias. Violência doméstica, tráfico de seres humanos, tráfico de droga e crimes de ódio estão na agenda dos partidos.

Valentina Marcelino