Esta decisão surge após o Ministério Público (MP) recorrer de uma anterior decisão do STJ de separar a Operação Lex em dois processos, passando Rui Rangel (expulso da magistratura no âmbito deste caso) a ser julgado em primeira instância em conjunto com outros 15 arguidos, e não no STJ, ao lado de Vaz das Neves, ex-presidente da Relação da Lisboa, também acusado.