Pedido de parecer à PGR foi "totalmente desnecessário"

A resolução do Conselho de Ministros que decreta o confinamento de cidadãos não se pode sobrepor à Constituição e à lei eleitoral, "não sendo assim possível impedir os cidadãos confinados de exercer o seu direito de voto", lembra bastonário da Ordem dos Advogados.

Lusa/DN