17 dezembro 2009 às 03h00
Especialistas pedem envio de casamento 'gay' para TC
Governo aprova hoje projecto de lei que pretende legalizar o casamento homossexual. Na AR, o diploma deve ser aprovado, mas pode ser travado pelo Presidente da República. Constitucionalistas como Jorge Miranda, Paulo Otero e Costa Andrade garantem que o PR tem argumentos para recorrer ao Tribunal Constitucional.
