Marcelo pomulga extinção do SEF, mas com reservas

Marcelo Rebelo de Sousa refere-se especificamente à "caracterização jurídica da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA) -- definida como serviço administrativo, num preceito, e da administração indireta do Estado, noutro, mas ficando por esclarecer se dispõe ou não de personalidade jurídica".

DN/Lusa