PS quer clarificar: licenças de cães e gatos são competência das freguesias
O PS quer clarificar que cabe às juntas de freguesia as competências de licenciamento de cães e gatos, uma vez que o decreto-lei que o determina "gerou dúvidas interpretativas várias", segundo uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado.
Lusa
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Autarquias têm a competência para emitir as licenças de cães e gatos