Cobrança de "avisos" por estacionamento abusivo no Porto é ilegal

"A menos que haja uma norma de habilitação legal que permita a delegação destes poderes, não podem as autarquias celebrar contratos de concessão pelos quais confiram a terceiros o poder de cobrar taxas", diz docente da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.

DN/Lusa