22 agosto 2008 às 18h07
Tribunal vai decidir sobre legalidade da ASAE
A associação Defeso vai pedir ao Tribunal Administrativo de Lisboa que aprecie a constitucionalidade da ASAE . Em causa está a legalidade do decreto do Governo que define a agência como um órgão de polícia criminal. Especialistas dizem que só o Parlamento pode assumir esta decisão.
