Tribunal Europeu condena Hungria por afastamento de juiz

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos condenou hoje a Hungria pelo afastamento em 2012 do presidente do Supremo Tribunal, decisão que considerou motivada por críticas do juiz à reforma judicial e limitadora da sua liberdade de expressão.

Andras Baka foi demitido em janeiro de 2012 pelo Parlamento da Hungria, dominado desde 2010 pelo partido do primeiro-ministro Viktor Orban, o 'Fidesz' (conservador).

Baka, que anteriormente tinha sido juiz do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, foi muito crítico da reforma judicial empreendida pelo governo, a qual foi na altura também censurada pela União Europeia.

O governo de Orban argumentou que Baka não foi afastado pelas críticas que fez, mas porque a restruturação judicial assim o determinava.

Num veredicto divulgado hoje, o Tribunal Europeu decidiu a favor de Baka, afirmando que o seu afastamento corresponde a uma violação da sua liberdade de expressão.

"O termo antecipado do seu mandato como Presidente do Supremo Tribunal não foi o resultado de uma restruturação justificada da autoridade judicial suprema na Hungria, mas devido às opiniões e críticas que ele expressou publicamente no exercício da sua profissão sobre as reformas legislativas em causa", decidiram os juízes.

"O Tribunal conclui que o termo antecipado do mandato do requerente como Presidente do Supremo Tribunal foi uma reação às suas críticas e opiniões manifestadas publicamente e, nesse sentido, constitui uma interferência no seu direito à liberdade de expressão".

A decisão "rende homenagem à independência da autoridade judicial húngara e dá satisfação moral a todos os juízes húngaros", reagiu Andras Baka em declarações à agência húngara MTI.

O porta-voz do governo, Andras Giro-Szasz, disse por seu lado à MTI que o governo tomará uma decisão, "se for necessário", depois de receber formalmente o veredicto e o analisar.

A decisão do Tribunal é passível de recurso.

Andras Baka foi eleito presidente do Supremo Tribunal húngaro em setembro de 2009. Nessa qualidade, presidia igualmente ao Conselho Nacional de Justiça, funções que lhe conferiam a obrigação legal de se pronunciar sobre qualquer projeto de lei sobre a magistratura.

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