PP e Rajoy não cometeram delitos fiscais

A Agência Tributária espanhola concluiu que nem o Partido Popular (PP) nem o presidente do Governo, Mariano Rajoy, ou outros dirigentes do partido - que alegadamente receberam dinheiro sem o declarar - cometeram qualquer delito fiscal.

Todos os pagamentos alegadamente realizados até 2007 estariam já prescritos, refere o relatório divulgado hoje.

No caso das quantidades de anos posteriores não seriam delito porque, explica o relatório, nenhum dos alegados casos de pagamentos não declarados a dirigentes do PP superam a quantidade mínima de 120 mil euros para serem considerados como tal.

Por exemplo, segundo o depoimento do ex-tesoureiro do PP Luis Bárcenas, Mariano Rajoy teria recebido alegadamente um total de 45.000 euros nos anos 2009 e 2010, mas o atual chefe do Governo negou ter recebido esses fundos.

Essa é a principal conclusão do relatório que a Agência Tributária preparou para entregar ao juiz responsável pela investigação do processo conhecido como 'Caso Bárcenas', o nome do ex-tesoureiro do PP que denunciou a existência durante décadas de contabilidade paralela no partido.

Preparado pelo Escritório Nacional de Investigação da Fraude (ONIF), o relatório, que não se pronuncia sobre a verdade das alegações de Bárcenas, considera porém que, no caso de serem verdadeiras, não se estaria perante qualquer delito fiscal.

O juiz Pablo Ruz, que está a instruir o caso, já tinha deixado antever no auto a solicitar este relatório que os dirigentes do PP poderiam estar ilibados de qualquer delito mesmo que se viesse a confirmar com mais provas que os registos contabilísticos manuscritos de Bárcenas eram verdadeiros.

Sobre as doações dos empresários que são referidos nos documentos de Bárcenas, o relatório indica que também não constituiriam delito porque estariam isentas do Imposto de Sociedades.

O relatório adverte que as conclusões estão "total e absolutamente subordinadas" à valoração final sobre a autenticidade dos "papéis de Bárcenas".

Dados do relatório foram divulgados no mesmo dia em que o arquiteto responsável pelas obras de renovação da sede do PP em Madrid, em 2008, foi hoje constituído arguido por alegadamente ter recebido, sem declarar, 30% do valor do contrato.

Pablo Ruz, o juiz da Audiência Nacional, considera que Gonzalo Urquijo poderá não ter declarado o valor total que recebeu pela obra, segundo documentos fornecidos ao tribunal por Luis Bárcenas, que se encontra em prisão preventiva.

No auto hoje divulgado, o magistrado do Tribunal Central de Instrução 5 acusa Urquijo como responsável da empresa Unifica - cuja sede foi alvo de rusgas na sexta-feira -, por alegados delitos contra a Fazenda Pública, falsificação documental e contabilística.

Ruz relembra no auto que a constituição como arguido foi pedida pela procuradoria anticorrupção depois de analisar um relatório de peritos da Fazenda e para "clarificar a existência ou não de uma verdadeira corrente financeira de cobranças e pagamentos contínua no tempo à margem da contabilidade remetida pelo PP ao Tribunal de Contas".

Luis Bárcenas assegurou na sua declaração perante Ruz que os Populares tinham pago "em negro" (por fora) a Urquijo 30% do valor total da obra de renovação da sua sede nacional.

Ruz considera no seu auto terem-se reunido "indícios suficientes" de que Urquijo terá cometido "um ou vários delitos contra a Fazenda Pública" nos quais poderiam ter participado outros "que tivessem contribuído ativamente para realizar atos que eventualmente resultem nesse delito".

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