Medidas alemãs para imigração são legais, diz Bruxelas

A Comissão Europeia lembrou hoje que a liberdade de circulação e residência dentro da União Europeia "não é absoluta" e que as medidas que estão a ser estudadas pelo Governo de Grande Coligação (CDU/CSU-SPD) alemão são legais. Isso porque, em princípio, respeitam os três meses de permanência livre num país antes que esse país possa aplicar regras mais restritas a um trabalhador imigrante da UE.

"Nas regras europeias não há direitos absolutos. Após três meses, um cidadão de outro Estado membro deve demonstrar que tem rendimentos suficientes e não representa uma carga para o Estado de acolhimento", disse o porta-voz da Comissão Jonathan Todd, hoje citado pelo site do jornal espanhol 'El Mundo'. Na véspera, o Governo de Angela Merkel aprovou um relatório intermédio que propõe o endurecimento de regras para cidadãos de outros países europeus que vão para a Alemanha à luz do direito de livre circulação de trabalhadores na UE.

Todo e qualquer cidadão da União Europeia tem direito a viver no território de outro Estado membro, até três meses, sem condições ou formalidades. No entanto, passado esse período o país de acolhimento do cidadão estrangeiro pode decidir abrangê-lo por regras relacionadas com a sua permanência no país. Sem ser abusivo e respeitando sempre os padrões comuns em toda a União Europeia.

Segundo o porta-voz comunitário citado por aquele jornal espanhol, a Comissão Europeia está pronta a pronunciar-se sobre as novas medidas alemãs, a partir do momento em que estas sejam realmente aplicadas. De momento, sublinhou, a única coisa que existe é um relatório intermédio de uma comissão que foi aprovado, na quarta-feira, em Conselho de Ministros. O relatório, de 133 páginas, prevê, entre outras coisas, que seja possível retirar ajudas sociais aos imigrantes que cometam fraude ou mandar embora da Alemanha quem não tenha emprego, quem não mostre que está à procura de emprego ou quem não arranje emprego num prazo de três a seis meses.

A comissão alemã, composta por secretários de Estado de vários ministérios, tem previsto entregar o seu relatório final em junho. O endurecimento das regras para os imigrantes na Alemanha tem sido uma exigência da CSU, congénere bávara da CDU de Angela Merkel, desde a formação do Governo de Grande Coligação com o SPD.

O debate sobre novas medidas para imigrantes adensou-se na Alemanha, mas também noutros países da UE, como o Reino Unido, desde o início do ano, altura em que cidadãos da Bulgária e Roménia passaram a ter livre acesso ao mercado de trabalho da União Europeia. Houve um período de transição, também ele previsto nas normas europeias, mas chegou ao fim a 1 de janeiro.

Tanto na Alemanha, como no Reino Unido, onde o primeiro-ministro David Cameron está pressionado pela a ala mais dura dos Conservadores e pela subida nas sondagens do partido extremista Ukip, os governos estão a explorar as possibilidades que existem, dentro das normas europeias, para endurecerem as regras para os imigrantes. Evitar o abuso das ajudas sociais e a fraude no acesso às mesmas é o frequentemente usado.

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