EUA anunciam novas regras para o controlo de armas

A administração do Presidente norte-americano, Barack Obama, anunciou hoje dois novos decretos que impõem um maior controlo sobre o uso de armas de fogo, após o fracasso das negociações políticas no Congresso.

A primeira medida estabelece que indivíduos que recebem armas através de herança ou relacionados com empresas que adquiram armas automáticas ou armas similares sejam submetidos a uma verificação de antecedentes, medida que até à data não era obrigatória, referiu a Casa Branca, num comunicado.

"Ao cobrir este vazio legal" as novas regras "vão assegurar que armas automáticas e outras armas particularmente perigosas não terminem em mãos erradas", sublinhou a mesma nota informativa.

O segundo decreto proíbe entidades privadas, com algumas exceções como os museus, de importar armas de fogo de uso militar que são exportadas pelos Estados Unidos para o estrangeiro.

Desde 2005, a administração norte-americana autorizou pedidos de importação de mais de 250 mil armas deste tipo, segundo a Casa Branca.

As novas regras juntam-se a outros 23 decretos aprovados por Barack Obama em janeiro passado para reduzir a violência com armas de fogo.

"A melhor maneira de reduzir a violência provocada pelas armas nos Estados Unidos passa pela atuação do Congresso em relação às propostas de sentido comum que foram apresentadas como a ampliação da verificação de antecedentes e a transformação do tráfico de armas num crime federal", salientou hoje o vice-presidente norte-americano, Joe Biden.

"Se o Congresso não atuar, vamos lutar por um novo Congresso", advertiu Biden, durante a cerimónia de tomada de posse do novo diretor da Agência de Controlo de Tabaco, Álcool e Armas de Fogo (ATF, sigla em inglês), Todd Jones, que decorreu na Casa Branca.

A ATF, organismo responsável pelo controlo da posse de armas de fogo e do tráfico ilegal das mesmas, não tinha um diretor permanente desde 2006, ano em que ficou decidido que a nomeação do responsável máximo do organismo seria uma responsabilidade do Senado (câmara alta do Congresso).

Com um Congresso dividido e a Câmara dos Representantes (câmara baixa do Congresso) liderada pelos republicanos, Barack Obama (democrata) não conseguiu avançar com o debate sobre o controlo das armas de fogo.

O chefe de Estado norte-americano assumiu esta questão como uma causa pessoal depois do massacre na escola de Newtown, em Connecticut, em dezembro de 2012, no qual morreram 20 crianças e seis adultos.

No passado dia 17 de abril, uma proposta bipartidária sobre o reforço da verificação dos antecedentes dos compradores de armas de fogo não conseguiu obter no Senado os votos necessários (mínimo de 60 votos) para ser submetida a debate.

No mesmo dia, duas propostas que defendiam a proibição das armas semiautomáticas de tipo militar e dos carregadores de munições de grande capacidade, ambas apoiadas por Obama, foram igualmente rejeitadas pelo Senado.

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