austríaco

Teresa Violante

Direito à vida, mas não dever de viver a todo o custo

No mesmo dia em que a Assembleia da República aprovou a despenalização da eutanásia, deu entrada no parlamento federal alemão uma proposta legislativa interpartidária com vista a regulamentar as condições em que pode ser exercido o direito a uma morte digna. Esta proposta legislativa vem dar cumprimento à decisão do Tribunal Constitucional federal alemão que, em 26 de fevereiro de 2020, declarou inconstitucional a criminalização da oferta de serviços profissionais de auxílio ao suicídio e estabeleceu a existência de um direito fundamental a procurar ajuda para pôr fim à própria vida em condições de dignidade. Segundo o Tribunal Constitucional alemão, a dignidade individual de cada ser humano implica que cada indivíduo deve poder controlar a sua vida nos seus próprios termos e não ser forçado a viver em condições irreconciliáveis com a sua identidade pessoal e com as suas crenças e convicções individuais. Para os juízes alemães o direito de decidir pôr fim à própria vida tem uma conexão profunda com o direito à existência e com a identidade e individualidade de cada pessoa. Por isso, o direito à morte autodeterminada não se limita ao direito à recusa de tratamentos, abrangendo a decisão ativa de colocar fim à própria vida.