Exclusivo Lei de Bases da Saúde deixa cair entrega da gestão a privados

Proposta final da lei, entregue há um mês ao governo, retirou um dos pontos mais polémicos, que fazia parte do texto apresentado em junho por Maria de Belém.

A proposta final da Lei de Bases da Saúde deixou cair o ponto que previa a entrega da gestão dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde aos grupos privados. Entregue há quase um mês ao governo, o documento prevê apenas as condições que devem ser asseguradas na contratação de serviços ao privado, como já acontece, por exemplo, em relação à rede de cuidados continuados, nas convenções para realização de exames ou nos vales-cirurgia.

A anteproposta apresentada em junho pela ex-ministra Maria de Belém, que presidiu à Comissão de Revisão da Lei de Bases, abria explicitamente a porta a novas parcerias público-privadas (PPP) na saúde, ao deixar consagrado que "a lei pode prever que a gestão de estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde ou de partes funcionalmente autónomas dos mesmos possa constituir objeto de concessão com entidades do setor de economia social e com entidades privadas". Um ponto, adianta fonte que acompanhou a revisão da lei, que caiu na proposta final, entregue a 3 de setembro ao ministro da Saúde, depois de uma discussão pública de um mês.

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