Sistema de Segurança Interna fica com "mini-SEF" com super-poderes

Chama-se Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE) e vai ficar alocada no Sistema de Segurança Interna (SSI), atualmente comandado pelo secretário-geral, embaixador Paulo Vizeu Pinheiro.

Vai gerir e alimentar o maior conjunto de bases de dados policiais e de cooperação internacional alguma vez concentrada sob uma mesma entidade, a maior parte herdadas do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Esta Unidade vai ser dirigida por um coordenador-geral, com cargo de direção intermédia de 1º grau (4700 euros brutos) e coordenadores adjuntos (3700 euros) - valores auferidos pelos antigos diretor-nacional e diretores nacionais adjuntos do SEF.

Será constituída por elementos da GNR e da PSP, em comissão de serviços de três anos, mantendo as remunerações de origem e todos os direitos inerentes.

Com acesso a informações constantes nestas bases de dados, este "mini-SEF" terá "superpoderes" para garantir, entre outros, a articulação das Forças e Serviços de Segurança (FSS) "responsáveis pelo controlo de pessoas nas fronteiras para garantir aplicação uniforme das normas técnicas e procedimentos".

Deve também "centralizar e recolher informações relativa à entrada, permanência e saída de pessoas de território nacional, tráfico de seres humanos, auxílio à imigração ilegal e demais crimes relacionados com imigração irregular; registar e atualizar a informação de natureza policial e criminal relativa a estrangeiros; atualizar e difundir a informação de estrangeiros em situação irregular; ou ainda emitir informações ou pareceres de segurança no âmbito de pedidos de concessão, renovação de documentos, reconhecimento de direitos e atribuição de nacionalidade a estrangeiros e de concessão de passaportes, com vista à apreciação de ameaças à segurança interna, ordem ou segurança públicas ou prevenção da imigração ilegal e crimes conexos".

Todas competências atribuídas antes ao SEF, às quais se juntam ainda a "coordenação da atuação das forças e serviços de segurança entre si e entre estes e o Instituto de Registos e Notariado (IRN)", que vai tratar dos passaportes eletrónicos e da renovação das autorizações de residência para estrangeiros, e a nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).

A UCFE terá a "gestão das bases de dados e sistemas de informação policiais e de cooperação policial internacional", o que significa que sob a sua responsabilidade estarão todos os sistemas de informações já existentes do Ponto Único de Contacto (PUC), que inclui a Interpol e a Europol, tal como todas aquelas bases de dados que eram do SEF.

Entre elas, o Sistema Eletrónico de Consulta de Medidas Cautelares (documentos, alertas e registo de decisões judiciais); o Sistema Nacional de Vistos de fronteira; o Sistema de Consultas de Segurança e o Sistema de Informações de Boletins de Alojamento (SIBA); o Sistema de Controlo de Fronteiras (Passagem Automática e Segura de Saídas e Entradas - PASSE) que inclui o sistema de reconhecimento Automático de Passageiros Identificados Documentalmente (RAPID) e o Sistema Mobile de controlo de fronteiras e fiscalização de estrangeiros.

Também vai ter acesso a todas as componentes nacionais do Sistema de Entrada /Saída (SES), do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagens (ETIAS); do Sistema de Informação Schengen (SIS II); do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS); e do Sistema Avançado de Informação de Passageiros (APIS).

De acordo com o diploma a que o DN teve acesso, promulgado pelo Presidente da República na semana passada, juntamente com aquele que define a transferências dos inspetores e pessoal administrativo do SEF para as entidades que ficam com as competências deste serviço policial (são sete: SSI, AIMA, IRN, Autoridade Tributária, Polícia Judiciária, GNR e PSP), até 29 de outubro deste ano a nova Agência estará instalada e designados os seus dirigentes, conforme o DN noticiou com estatuto de gestores públicos, o que ditará o fim oficial do SEF e a concretização da transferência dos seus funcionários.

Isto acontece precisamente 938 dias depois de ter sido aprovada em Resolução de Conselho de Ministros (RCM), a 14 de abril de 2021, a substituição o SEF por um Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA).

Na Resolução, publicada em Diário da República, pode ler-se que a constituição "do SEA, que sucede ao SEF, enquanto serviço central, que integra a administração direita do Estado, organizado hierarquicamente na dependência do membro do Governo responsável pela área da administração Interna, com autonomia administrativa".

Mas o SEA acabou por mudar de nome mais três vezes: a primeira no diploma aprovado na Assembleia da República em novembro desse mesmo ano, em que surgiu o nome Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA); a segunda na RCM do passado dia seis de abril, com a designação de Agência para as Minorias, Migrações e Asilo (APMMA); e agora esta última, já sem as "minorias", conhecida apenas 48 depois, com a promulgação do diploma, a AIMA.

Este decreto- lei regista a alteração de 28 diplomas relacionados com a entrada, saída, permanência, controlo e proteção de estrangeiros em território nacional.

Em quase 200 páginas são adaptados leis e decretos-lei, por um lado para substituir o SEF pela AIMA, por outro para atribuir à nova Agência um lugar no coração das "políticas públicas migratórias e da gestão da diversidade", conduzindo inclusivamente as "áreas do diálogo intercultural e inter-religioso", herdando os recursos humanos do Alto Comissariado para as Migrações, "ao nível do combate ao racismo e integração de grupos étnicos".

"A criação de uma grande agência, de perfil transversal a diferentes públicos-alvo representa um novo patamar de integração e inclusão, que coloca direitos, liberdades e garantias no centro da sua atuação, assegurando a continuidade das políticas humanistas que têm merecido o reconhecimento internacional", está escrito neste diploma.