Exclusivo Rio chumba taxa de proteção civil proposta por Costa

Sociais-democratas vão votar contra a autorização legislativa que consta na proposta do Orçamento do Estado para 2019. Juntam-se assim aos votos do CDS e do BE.

Já chega de impostos. E o que as câmaras recebem com o IMI é suficiente. Com estes argumentos, os sociais-democratas prepararam-se para votar contra a proposta do OE 2019 que autoriza o governo a legislar de forma a permitir que as câmaras cobrem uma taxa de proteção civil aos seus munícipes.

Esta autorização legislativa foi a forma que o executivo de António Costa encontrou para tentar contornar os chumbos que o Tribunal Constitucional (TC) decretou face a pelo menos três tentativas de câmaras municipais para criarem essa taxa (Lisboa, Setúbal e Gaia). Esses chumbos foram sustentados no argumento de que as autarquias estavam a tentar criar um imposto - sendo isso matéria da exclusiva responsabilidade da Assembleia da República.

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